Dossiê/Processo 37671 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49146. Autor: Sindicato das Empresas Exibidoras Cinematográficas do Rio de Janeiro;Azteca Cinematográfica Sociedade Anônima;Cine Alpha Limitada;Bruni & Companhia Limitada;Cine Delta Limitada;e outros. Réu: Presidência da Comissão Federal de Abastecimento e Preços (COFAP).

Textuais. 1v. 42f.

Os autores, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951,empresas atuantes como exibidoras cinematográficas, requereram a garantia da cobrança de preços máximos correspondentes a 105,51 por cento dos fixados para 1954. o preço teto estabelecido era de Cr$ 18,00, contudo, alegaram que houve um aumento do custo de venda no Distrito de Venda no Distrito Federal de 105, 51 por cento. Fundamentaram a ação na Constituição Federal, artigos 146 e 141 e na Lei nº 1522, de 26/12/1951, artigo 7. Homologada a desistência. Anexo: Jornal Diário Oficial 2, 26/03/1954, 24/11/1956; Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958; Portaria, n. 489, 1956; Custas Processuais, 1958.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 05

Marcela, 06/03/09