Dossiê/Processo 37671 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49146. Autor: Sindicato das Empresas Exibidoras Cinematográficas do Rio de Janeiro;Azteca Cinematográfica Sociedade Anônima;Cine Alpha Limitada;Bruni & Companhia Limitada;Cine Delta Limitada;e outros. Réu: Presidência da Comissão Federal de Abastecimento e Preços (COFAP).

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37671

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49146. Autor: Sindicato das Empresas Exibidoras Cinematográficas do Rio de Janeiro;Azteca Cinematográfica Sociedade Anônima;Cine Alpha Limitada;Bruni & Companhia Limitada;Cine Delta Limitada;e outros. Réu: Presidência da Comissão Federal de Abastecimento e Preços (COFAP).

Date(s)

  • 1958; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 42f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda Pública

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Russel, João Frederico Mourão

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Name of creator

Sindicato das Empresas Exibidoras Cinematográficas do Rio de Janeiro

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Azteca Cinematográfica Sociedade Anônima

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Cine Alpha Limitada

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Bruni & Companhia Limitada

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Cine Delta Limitada

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e outros

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Presidencia da Comissão Federal de Abastecimento e Preços (COFAP)

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Ferraz, Gilberto

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Castro, José Monteiro de

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Scope and content

Os autores, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951,empresas atuantes como exibidoras cinematográficas, requereram a garantia da cobrança de preços máximos correspondentes a 105,51 por cento dos fixados para 1954. o preço teto estabelecido era de Cr$ 18,00, contudo, alegaram que houve um aumento do custo de venda no Distrito de Venda no Distrito Federal de 105, 51 por cento. Fundamentaram a ação na Constituição Federal, artigos 146 e 141 e na Lei nº 1522, de 26/12/1951, artigo 7. Homologada a desistência. Anexo: Jornal Diário Oficial 2, 26/03/1954, 24/11/1956; Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958; Portaria, n. 489, 1956; Custas Processuais, 1958.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 05

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Russel, João Frederico Mourão

    Autor

    Sindicato das Empresas Exibidoras Cinematográficas do Rio de Janeiro;Azteca Cinematográfica Sociedade Anônima;Cine Alpha Limitada;Bruni & Companhia Limitada;Cine Delta Limitada;e outros

    Réu

    Presidência da Comissão Federal de Abastecimento e Preços (COFAP)

    Advogado

    Ferraz, Gilberto

    Escrivão

    Castro, José Monteiro de

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        Archivist's note

        Marcela, 06/03/09

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