Dossiê/Processo 42022 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49044. Autor: Terebiler, Nachmen;Soares, Eugenio Alves;Luca, Carmelo de;Salter, Saul;Santos, João dos;Joseph, Mário;Montenegro, Arnaldo. Réu: Diretoria da Carteira de Hipotecas da Caixa Econômica Federal;Conselho Administrativo da Caixa Econômica Federal.

Textuais. 1v.54f.

Os autores, nacionalidade brasileira, exceto o 1º que é brasileiro naturalizado, estado civil casado, com fundamento na Lei nº 1533, de 31/12/1951 impetram mandado de segurança contra os réus. Os autores requereram do primeiro suplicado, empréstimos garantidos por hipotecas e depois de pagarem os processos devidamente, tiveram suas escrituras encaminhadas ao 1º suplicado, que relatou e enviou ao 2º suplicado, para a formalidade da apreciação final, de acordo com o Decreto-Lei nº 8455. Acontece que o segundo suplicado só se reúne 1 vez por semana e o 1º suplicado sobrestou os relatórios, paralisando os processos até 31/12/1958, o que é ilegal segundo a mesma legislação citada. Assim, requerem o encaminhamento do processo, como lhes é de direito. O juiz Jônatas de Mattos Milhomens concedeu a segurança. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Procuração 7, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1958; Custas Processuais, 1959; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Decreto-Lei nº 24427, de 19/06/1934.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 08

3/6/2009

Cristina