Dossiê/Processo 41327 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48812. Autor: Wolff, José;e outros;M. Lepper & Companhia S/A;Companhia Laminadora Caçador - Indústria e Comércio de Madeiras;Trinks & Companhia;Karl Veit & Companhia Limitada;e outros. Réu: Comissão da Marinha Mercante.

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41327

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48812. Autor: Wolff, José;e outros;M. Lepper & Companhia S/A;Companhia Laminadora Caçador - Indústria e Comércio de Madeiras;Trinks & Companhia;Karl Veit & Companhia Limitada;e outros. Réu: Comissão da Marinha Mercante.

Date(s)

  • 1953; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 36f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Queiroz, João José de

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Milhomens, Jônatas de Matos

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Name of creator

Wolff, José

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e outros

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M. Lepper & Companhia S/A

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Companhia Laminadora Caçador - Indústria e Comércio de Madeiras

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Trinks & Companhia

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Karl Veit & Companhia Limitada

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Comissão da Marinha Mercante

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Largura, Aristides

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Oliveira, Mario de

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Durão, Douglas Saavedra

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Scope and content

Os suplicantes impetraram mandado de segurança contra a Comissão da Marinha Mercante para que fossem eximados do pagamento da taxa de 19 por cento, que a impetrada mandou lhes cobrar. O juiz Jônatas Milhomens julgou prejudicado o pedido. Procuração, Tabelião Rodrigo de Oliveira Lobo, Rua Engenheiro Niemeyer, 41, Santa Catarina, 1953; 6 Diário Oficial, 11/07/1953, 15/07/1953, 28/07/1953, 29/08/1953, 13/11/1951; Custas Processuais, 1954; Decreto nº 7838 de 1941; Lei nº 1522 de 1951; Lei nº 1538 de 1951.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Note

    Pasta 07

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Queiroz, João José de;Milhomens, Jônatas de Matos

    Autor

    Wolff, José;e outros;M

    Lepper & Companhia S/A;Companhia Laminadora Caçador - Indústria e Comércio de Madeiras;Trinks & Companhia;Karl Veit & Companhia Limitada;e outros. Réu

    Comissão da Marinha Mercante

    Advogado

    Largura, Aristides

    Procurador

    Oliveira, Mário de

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Dates of creation revision deletion

    18/02/2009

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        Leonardo Sato

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