Dossiê/Processo 42254 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 48725. Autor: Química Farmacêutica Maurício Villela Sociedade Anônima;Industria Farmacêutica Orthos Sociedade Limitada;Instituto de Medicamentos e Alergia Ima Limitada;Instituto Terapêutico Scil Limitada;Laboratórios de Biologia Clínica Sociedade Anônima;e outros. Réu: Presidência da Comissão Federal de Abastecimento e Preços (COFAP).

Identificatie

referentie code

42254

Titel

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 48725. Autor: Química Farmacêutica Maurício Villela Sociedade Anônima;Industria Farmacêutica Orthos Sociedade Limitada;Instituto de Medicamentos e Alergia Ima Limitada;Instituto Terapêutico Scil Limitada;Laboratórios de Biologia Clínica Sociedade Anônima;e outros. Réu: Presidência da Comissão Federal de Abastecimento e Preços (COFAP).

Datum(s)

  • 1960; 1962 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

Textuais. 1v. 163f.

Context

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Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Macedo, Raimundo Ferreira de

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Química Farmacêutica Maurício Villela Sociedade Anônima

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Industria Farmacêutica Orthos Sociedade Limitada

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Instituto de Medicamentos e Alergia Ima Limitada

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Instituto Terapêutico Scil Limitada

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Laboratórios de Biologia Clínica Sociedade Anônima

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e outros

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Presidencia da Comissão Federal de Abastecimento e Preços (COFAP)

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Diz, Nelson Nascimento

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Cordovil, Hélio de Figueiredo

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Ávila, Vasco Henrique D'

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Lobo, Candido Mesquita da Cunha

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Sousa Neto, Joaquim de

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Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

As autoras, laboratórios nacionais, requereram vender seus produtos por preços atualizados, não sendo alvo de repressão da ré. Lei nº 1522, de 26/12/1951, Constituição Federal, artigo 146. O juiz Jorge Salomão denegou a segurança, os impetrantes agravaram da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração 17, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, Tabelião Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1960; Cópia Jornal Diário Oficial, 11/11/1954, 28/11/1958, 09/01/1959, 19/08/1959, 07/12/1959, 07/08/1959; Relação de Alguns Índices do Custo de Medicamento; Jornal do Brasil, 24/01/1960; Impresso: Conjuntura Econômica Revista Oficial da Fundação Getulio Vargas, ano XIII, n. 12, Dezembro de 1959, ano XIV, n. 01 Janeiro de 1960; Lei nº 4244; Lei nº 8347, de 1945.

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Voorwaarden voor reproductie

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Aantekening

    Pasta 07

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Macedo, Raimundo Ferreira de

    Autor

    Química Farmacêutica Maurício Villela Sociedade Anônima;Industria Farmacêutica Orthos Sociedade Limitada;Instituto de Medicamentos e Alergia Ima Limitada;Instituto Terapêutico Scil Limitada;Laboratórios de Biologia Clínica Sociedade Anônima;e outros

    Réu

    Presidência da Comissão Federal de Abastecimento e Preços (COFAP)

    Advogado

    Diz, Nelson Nascimento

    Procurador

    Cordovil, Hélio de Figueiredo

    Ministro do TFR

    Ávila, Vasco Henrique D';Lobo, Cândido Mesquita da Cunha;Sousa Neto, Joaquim de

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    17-03-09

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        Cristina

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik