Dossiê/Processo 37338 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48715. Autor: Moraes, Octacílio de;Garcia, Rubem de Mello;Souza, Homero de;Souza, Luiz Philippe Lopes de;Carvalho, Jorge Fernandes de;e outros. Réu: Diretoria do Pessoal do Ministério do Comércio e Indústria.

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37338

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48715. Autor: Moraes, Octacílio de;Garcia, Rubem de Mello;Souza, Homero de;Souza, Luiz Philippe Lopes de;Carvalho, Jorge Fernandes de;e outros. Réu: Diretoria do Pessoal do Ministério do Comércio e Indústria.

Date(s)

  • 1962; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 43f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Rosa, Felippe Augusto de Miranda

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Moraes, Octacílio de

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Garcia, Rubem de Mello

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Souza, Homero de

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Name of creator

Souza, Luiz Philippe Lopes de

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Name of creator

Carvalho, Jorge Fernandes de

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e outros

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Name of creator

Diretoria do Pessoal do Ministério do Comércio e Indústria

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Name of creator

Cruz, Modesto Donatini Dias da

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Name of creator

Franca, Carlos Geminiano da

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Cavalcante, Arthur Ferreira

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Silva, Belmiro de Medeiros

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Scope and content

As dezenas de suplicantes eram funcionários públicos federais do Ministério da Indústria e Comércio. Pediram as vantagens decorrentes das promoções horizontais e triênios, previstos na Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigos 14 e 88. O motivo era a cotagem de tempo anterior ao serviço público efetivo. Deram a causa o valor de Cr$ 200.000,00. Arquivado sem conclusão. Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1962.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 09

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Rosa, Felippe Augusto de Miranda

    Autor

    Moraes, Octacílio de;Garcia, Rubem de Mello;Souza, Homero de;Souza, Luiz Philippe Lopes de;Carvalho, Jorge Fernandes de;e outros

    Réu

    Diretoria do Pessoal do Ministério do Comércio e Indústria

    Advogado

    Cruz, Modesto Donatini Dias da

    Procurador

    Franca, Carlos Geminiano da

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Ferreira;Silva, Belmiro de Medeiros

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    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Marcela, 24/01/09

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