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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48715. Autor: Moraes, Octacílio de;Garcia, Rubem de Mello;Souza, Homero de;Souza, Luiz Philippe Lopes de;Carvalho, Jorge Fernandes de;e outros. Réu: Diretoria do Pessoal do Ministério do Comércio e Indústria.