Dossiê/Processo 40708 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 48337.

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Reference code

40708

Title

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 48337.

Date(s)

  • 1959; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1 v. 59f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Fagundes, José Julio Leal

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D'albuquerque, Aloysio

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Name of creator

Lobo, Candido Mesquita da Cunha

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Cavalcante, Arthur Ferreira

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Scope and content

Os 2 primeiros impetrantes, representando a Sociedade Comercial, Hotel Azteca Ltda, com sede na Rua General Dutra, 81 e os dois últimos, representantes da Sociedade Comercial, Hospedagem Regadas Ltda, com sede na Rua Trotonio Regardas., impetram mandado de segurança contra o réu. Os impetrantes alegam que o réu está considerando suas sociedades comerciais como sendo contribuintes obrigatórios, que é ilegal, segundo o Decreto-Lei 2122 de 09/04/1941, artigo 2, onde somente as sociedades de uma cota inferior a Cr$ 30.000,00 é que são contribuintes obrigatórios, o que não é o caso dos impetrantes. Assim, requerem que o ato doréu seja sustado. O Juiz José Julio leal Fagundes da 2ª vara concedeu a segurança. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. (2) Diário da Justiça, 07/07/1959, 16/06/1959; (3) Procuração, tabelião, 1959, tabelião, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1959; Custas Processuais, 1959; Decreto-Lei 2122 de 1941, Decreto-Lei 32667 de 1953; Lei 1533 de 1951.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Documento impresso em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 363

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Fagundes, José Júlio Leal

    Advogado

    D'albuquerque, Aloysio

    Ministro do TFR

    Lobo, Cândido Mesquita da Cunha

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Ferreira

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    2/10/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Luciano

        Accession area