Dossiê/Processo 39214 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48268. Autor: Terraplana S/A - Terraplanagem e Edificações;Companhia de Investimentos e Construções Ltda - CICOL;Empresa Beta de Construção S/A;Urbanização, Indústria e Comércio Ltda - URBINCO;Construtora de Estradas e Estruturas S/A;e outros. Réu: Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara.

Identificatie

referentie code

39214

Titel

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48268. Autor: Terraplana S/A - Terraplanagem e Edificações;Companhia de Investimentos e Construções Ltda - CICOL;Empresa Beta de Construção S/A;Urbanização, Indústria e Comércio Ltda - URBINCO;Construtora de Estradas e Estruturas S/A;e outros. Réu: Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara.

Datum(s)

  • 1963; 1966 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

Textuais. 1v. 116f.

Context

Naam van de archiefvormer

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

Biografie

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Milhomens, Jônatas de Matos

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Mariano, Sergio

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Terraplana S/A - Terraplanagem e Edificações

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Companhia de Investimentos e Construções Ltda - CICOL

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Empresa Beta de Construção S/A

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Urbanização, Indústria e Comércio Ltda - URBINCO

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Construtora de Estradas e Estruturas S/A

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e outros

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Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara

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Duarte, Luiz Felipe Machado

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Ribeiro, Ivan Agnello

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Barros, Weaver Morais

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Ferreira, Pedrylvio Francisco

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Ribeiro, Saraiva

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Neder, Antonio

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Durão, Douglas Saavedra

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Geschiedenis van het archief

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Bereik en inhoud

A impetrante tinha sede na cidade de Natal, Rio Grande do Norte, e escritório no Rio de Janeiro à Avenida Franklin Roosevelt, 126, 301/304. Junto com litisconsortes impetrou mandado de segurança contra ato da autoridade coatora, que indevidamente exigiu o pagamento do Imposto do Selo sobre contratos de empreitada, firmados com o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, DNER. Alegaram que tal exigência era ilegal, pois os contratos firmados com autarquias estariam isentos da citada cobrança, conforme a Constituição Federal, artigo 15, inciso VI. O juiz concedeu a segurança impetrada, com recurso de ofício. No Tribunal Federal de Recursos se deu provimento para cassar a segurança. 12 Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ; Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ; Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ; Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Custas Processuais, 1963; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, artigo 15, parágrafo 5; Lei nº 1533 de 1951; Decreto-lei nº 8463 de 1945 .

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Voorwaarden voor reproductie

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Documento manuscrito em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Aantekening

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Milhomens, Jonatas de Matos;Mariano, Sergio

    Autor

    Terraplana S/A - Terraplanagem e Edificações;Companhia de Investimentos e Construções Ltda - CICOL;Empresa Beta de Construção S/A;Urbanização, Indústria e Comércio Ltda - URBINCO;Construtora de Estradas e Estruturas S/A;e outros

    Réu

    Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara

    Advogado

    Duarte, Luiz Felipe Machado;Ribeiro, Ivan Agnello;Barros, Weaver Morais;Duarte, Luiz Felipe Machado;Ribeiro, Ivan Agnello;Barros, Weaver Morais

    Procurador

    Ferreira, Pedrylvio Francisco;Ribeiro, Saraiva;Ferreira, Pedrylvio Francisco

    Ministro do TFR

    Neder, Antonio

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    30/12/2008

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        Leonardo Sato

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik