Dossiê/Processo 39798 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 48062. Autor: Neves, Erotides da Silva;Neves, Carlota Santanna;Rodrigues, Antonio Maria;Valadares, Clarival do Prado;e outros. Réu: Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara.

Textuais. 1v. 311f.

Os suplicantes, com base na Lei nº1533 de 31/12/1951, impetraram Mandado de Segurança requerendo que não fosse cobrado Imposto de Sêlo sobre a Escritura de Compra e venda de apartamento, cuja a credora era a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, provando que tal cobrança contrariava a Lei do Sêlo, visto que estavam isentos os contratos firmados em que intervissem Orgãos Governamentais, Autarquicos, Paraestatais, etc. O Juiz Sérgio Mariano, Juiz Substituto da 1ª vara da Fazenda Pública concedeu a Segurança Impetrada. 78 Procuração, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1964; Tabelião; Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1964; Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1964; Tabelião Carmen Coelho; Rua São José, 85, Estado da Guanabara - RJ, 1964; Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1964; Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1964; Tabelião; Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1964; Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1964; Tabelião, Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1964; Tabelião, Marita Silveira; Av. Graça Aranha, nº342-A, Rio de Janeiro RJ, 1964; Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1964; Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1964; Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1964; Tabelião; José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1964; Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1964; Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1964; Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1964; Tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1964; Declaração emitida pelo Departamento da Renda de Transmissão, 1963; Guia para pagamento de taxa judiciária, 1964; Declaração, emitida pelo Cartório do 24º oficio de notas, Tabelião, Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1964; Guia para recolhimento do Imposto do Sêlo sobre Atas lavrados em cartório, 1964; Escritura de Compra e venda Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1953; .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 01

22/01/2009

Janete Martins