Dossiê/Processo 41563 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 47987. Autor: Mattos, Decio Araujo de;Castro, João Augusto Logo Meira de;Martins, Luiz Serra;Azevedo, Domingos de Velasco;Fernandes, Osquilde Mascarenhas;e outros. Réu: Diretoria das Rendas Internas do Ministério da Fazenda.

Textuais. 1v. 147f.

Funcionários públicos, que exercem a função fiscal auxiliar de impostos internos do Ministério da Fazenda, vêm requerer, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, mandado de segurança contra o diretor das rendas internas do MF. Os autores têm seus vencimentos calculados com base na Lei nº 3756, de 20/04/1960, que determinou que 2/3 dos vencimentos é estabelecido um valor fixo, e que 1/3 destes são calculados com base na arrecadação deste órgão. Contudo, solicitaram a segurança, com embasamento na Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigo 73, pois alegaram não estarem recebendo o 1/3 parte em valor igual a de outros funcionários. O processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz denegou a segurança e condenou os impetrantes nas custas. A sentença foi agravada ao TFR onde o ministro negou provimento. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 3, 1963, 1964; Procuração 3, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, Tabelião Franklin Lios D´Albuquerque Junior, Edifício Belo Horizonte, 107, Salvador, Bahia, 1963; Cópia: Jornal Diário do Congresso Nacional, 04/08/1960; Cartão de Identidade 39, Ministério da Fazenda, 1961; Protocolo, 2, MF, 1963; Custas Processuais, 1964; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Decreto nº 45422, artigos 358, 368 e 364.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 02

26-02-09

Cristina