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Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 47987. Autor: Mattos, Decio Araujo de;Castro, João Augusto Logo Meira de;Martins, Luiz Serra;Azevedo, Domingos de Velasco;Fernandes, Osquilde Mascarenhas;e outros. Réu: Diretoria das Rendas Internas do Ministério da Fazenda.