Dossiê/Processo 42113 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 47761. Autor: Ramos, Higino;Moreira, Alberto;Vieira, Newton de Siqueira;Cunha, Sylvio de Siqueira;Casa José Silva Confecções S/A. Réu: Delegacia do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC);Presidente do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC).

Identificatie

referentie code

42113

Titel

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 47761. Autor: Ramos, Higino;Moreira, Alberto;Vieira, Newton de Siqueira;Cunha, Sylvio de Siqueira;Casa José Silva Confecções S/A. Réu: Delegacia do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC);Presidente do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC).

Datum(s)

  • 1964; 1967 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

Textuais. 1v. 71f.

Context

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Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda Pública

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Ramos, Higino

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Moreira, Alberto

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Vieira, Newton de Siqueira

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Cunha, Sylvio de Siqueira

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Casa José Silva Confecções S/A

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Delegacia do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC)

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Presidente do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC)

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Carneiro, Erymá

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Mello, Djalma Tavares Cunha

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Gueiros, Esdras da Silva

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Castro, Monteiro de

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Machado, Hélio Pinheiro

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Geschiedenis van het archief

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Bereik en inhoud

Higino Ramos, Alberto Moreira, ambos de nacionalidade brasileira, estado civil casado, comerciários, residentes à Rua Barão de Tefé, 34 e outros; amparados pela lei 1.533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 34, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, a presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários por ato ilegal. A ilegalidade configurou-se quando as autoridades coatoras exigiram contribuição dos impetrantes que seria descontada de seus 13º salários, abonados pela gratificação natalina. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Sentença: o juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança ao impetrado. A decisão foi agravado para Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. procuração (5) tabelião Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR 1964; tabelião Esaú Braga Larangeira Rua Debret, 23 - RJ ; 2 guia pagamento taxa judiciária Cr$ 19.000,00 1964, Cr$ 26.000,00 1965; procuração tabelião Carmen Coelho Rua são José, 856 B 1964; custas processuais NCR$ 29.410,00 1964; lei 4090 de 1962; lei 1.533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141, § 34; lei 3.807 de 1960; lei 4.281 de 1963.

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Voorwaarden voor reproductie

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Aantekening

    Pasta 03

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    Autor

    Ramos, Higino;Moreira, Alberto;Vieira, Newton de Siqueira;Cunha, Sylvio de Siqueira;Casa José Silva Confecções S/A

    Réu

    Delegacia do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC);Presidente do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC)

    Advogado

    Carneiro, Erymã

    Ministro do TFR

    Mello, Djalma Tavares Cunha;Gueiros, Esdras da Silva

    Escrivão

    Castro, Monteiro de;Machado, Hélio Pinheiro

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    3/12/2009

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        Cleide

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik