Dossiê/Processo 42113 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 47761. Autor: Ramos, Higino;Moreira, Alberto;Vieira, Newton de Siqueira;Cunha, Sylvio de Siqueira;Casa José Silva Confecções S/A. Réu: Delegacia do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC);Presidente do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC).

Área de identidad

Código de referencia

42113

Título

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 47761. Autor: Ramos, Higino;Moreira, Alberto;Vieira, Newton de Siqueira;Cunha, Sylvio de Siqueira;Casa José Silva Confecções S/A. Réu: Delegacia do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC);Presidente do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC).

Fecha(s)

  • 1964; 1967 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

Textuais. 1v. 71f.

Área de contexto

Nombre del productor

Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda Pública

Historia biográfica

Nombre del productor

Ramos, Higino

Historia biográfica

Nombre del productor

Moreira, Alberto

Historia biográfica

Nombre del productor

Vieira, Newton de Siqueira

Historia biográfica

Nombre del productor

Cunha, Sylvio de Siqueira

Historia biográfica

Nombre del productor

Casa José Silva Confecções S/A

Historia biográfica

Nombre del productor

Delegacia do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC)

Historia biográfica

Nombre del productor

Presidente do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC)

Historia biográfica

Nombre del productor

Carneiro, Erymá

Historia biográfica

Nombre del productor

Mello, Djalma Tavares Cunha

Historia biográfica

Nombre del productor

Gueiros, Esdras da Silva

Historia biográfica

Nombre del productor

Castro, Monteiro de

Historia biográfica

Nombre del productor

Machado, Hélio Pinheiro

Historia biográfica

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Higino Ramos, Alberto Moreira, ambos de nacionalidade brasileira, estado civil casado, comerciários, residentes à Rua Barão de Tefé, 34 e outros; amparados pela lei 1.533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 34, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, a presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários por ato ilegal. A ilegalidade configurou-se quando as autoridades coatoras exigiram contribuição dos impetrantes que seria descontada de seus 13º salários, abonados pela gratificação natalina. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Sentença: o juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança ao impetrado. A decisão foi agravado para Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. procuração (5) tabelião Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR 1964; tabelião Esaú Braga Larangeira Rua Debret, 23 - RJ ; 2 guia pagamento taxa judiciária Cr$ 19.000,00 1964, Cr$ 26.000,00 1965; procuração tabelião Carmen Coelho Rua são José, 856 B 1964; custas processuais NCR$ 29.410,00 1964; lei 4090 de 1962; lei 1.533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141, § 34; lei 3.807 de 1960; lei 4.281 de 1963.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiciones

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Pasta 03

    Identificador/es alternativo(os)

    Autor

    Ramos, Higino;Moreira, Alberto;Vieira, Newton de Siqueira;Cunha, Sylvio de Siqueira;Casa José Silva Confecções S/A

    Réu

    Delegacia do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC);Presidente do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC)

    Advogado

    Carneiro, Erymã

    Ministro do TFR

    Mello, Djalma Tavares Cunha;Gueiros, Esdras da Silva

    Escrivão

    Castro, Monteiro de;Machado, Hélio Pinheiro

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    3/12/2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        Cleide

        Área de Ingreso