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Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 47761. Autor: Ramos, Higino;Moreira, Alberto;Vieira, Newton de Siqueira;Cunha, Sylvio de Siqueira;Casa José Silva Confecções S/A. Réu: Delegacia do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC);Presidente do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC).