Dossiê/Processo 41548 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 47753. Autor: Abreu, Angelo da Guarda;Castro, Pedro Paulo de;Diniz, Mário de Moraes;Victor, José Caldeira;Ferreira, Mário. Réu: Presidência da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (CAPFESP).

Zona de identificação

Código de referência

41548

Título

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 47753. Autor: Abreu, Angelo da Guarda;Castro, Pedro Paulo de;Diniz, Mário de Moraes;Victor, José Caldeira;Ferreira, Mário. Réu: Presidência da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (CAPFESP).

Data(s)

  • 1960; 1965 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Textuais. 1v. 164f.

Zona do contexto

Nome do produtor

2ª Vara da Fazenda Pública

História biográfica

Nome do produtor

Fagundes, José Júlio

História biográfica

Nome do produtor

Abreu, Angelo da Guarda

História biográfica

Nome do produtor

Castro, Pedro Paulo de

História biográfica

Nome do produtor

Diniz, Mário de Moraes

História biográfica

Nome do produtor

Victor, José Caldeira

História biográfica

Nome do produtor

Ferreira, Mario

História biográfica

Nome do produtor

Presidência da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (CAPFESP)

História biográfica

Nome do produtor

Mendonça, Marcello Rebello de

História biográfica

Nome do produtor

Mendonça, Mário Rebello de

História biográfica

Nome do produtor

Brea, Ernesto Marcelino Santoja

História biográfica

Nome do produtor

Godoi, Caiado de

História biográfica

Nome do produtor

Motta Filho, Candido

História biográfica

Nome do produtor

Gallotti, Luiz

História biográfica

Nome do produtor

Silva, Evandro Cavalcanti Lins e

História biográfica

Nome do produtor

Ilha, Américo Godoy

História biográfica

Nome do produtor

Lobo, Candido Mesquita da Cunha

História biográfica

Nome do produtor

Vasconcellos Filho, José Thomaz da Cunha

História biográfica

Nome do produtor

Cavalcante, Arthur Ferreira

História biográfica

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os suplicantes, devidamente qualificados, todos com 35 anos de serviço público; amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Presidência da CAPFESP por suspender o pagamento de valores referentes a aposentadoria que obtiveram pela Estrada de Ferro Central do Brasil, deixando que pagar-lhes provimentos integrais, gratificação adicional e salário família; O mandado passou por agravo no TFR e por recurso extraordinário no STF; Juiz José Fagundes denegou a segurança; Houve agravo ao TFR (Relator Godoy Ilha(, que deu provimento; Houve então recurso ao STF (Relator Cândido Motta) que deu provimento. (22) resumos de cheques Tesouro Nacional 1957 à 1959; (22) contra-cheques CAPFESP, 1960, (22) certificados de vínculo empregatício, expedido por Ministério da Viação e Obras Públicas Estrada de ferro Central do Brasil, 1959; Identificação de aposentado, 1958,(10) procurações, tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1960,tabelião Abílio Machado Filho., Rua da Bahia, 734, Edifício Sulacap, Belo Horizonte, Minas Gerais, 1959; custa processual, 1960; lei 1533/51, artigo 141 §24 da Constituição Federal, decreto 20465/31; lei 593/48; decreto 26778/49; decreto-lei 3760; lei 2752/56; decreto-lei 4651/42.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiçoes de reprodução

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Pasta 01

    Identificador(es) alternativo(s)

    Juiz

    Fagundes, José Júlio

    Autor

    Abreu, Angelo da Guarda;Castro, Pedro Paulo de;Diniz, Mário de Moraes;Victor, José Caldeira;Ferreira, Mário

    Réu

    Presidência da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (CAPFESP)

    Advogado

    Mendonça, Marcello Rebello de;Mendonça, Mário Rebello de

    Procurador

    Brea, Ernesto Marcelino Santoja;Godoi, Caiado de

    Ministro do STF

    Motta Filho, Candido;Gallotti, Luiz;Silva, Evandro Cavalcanti Lins e

    Ministro do TFR

    Ilha, Américo Godoy;Lobo, Cândido Mesquita da Cunha;Vasconcellos Filho, José Thomaz da Cunha

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Ferreira

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    26-02-2009

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        Cleide

        Área de ingresso