Dossiê/Processo 41548 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 47753. Autor: Abreu, Angelo da Guarda;Castro, Pedro Paulo de;Diniz, Mário de Moraes;Victor, José Caldeira;Ferreira, Mário. Réu: Presidência da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (CAPFESP).

Área de identidad

Código de referencia

41548

Título

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 47753. Autor: Abreu, Angelo da Guarda;Castro, Pedro Paulo de;Diniz, Mário de Moraes;Victor, José Caldeira;Ferreira, Mário. Réu: Presidência da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (CAPFESP).

Fecha(s)

  • 1960; 1965 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

Textuais. 1v. 164f.

Área de contexto

Nombre del productor

2ª Vara da Fazenda Pública

Historia biográfica

Nombre del productor

Fagundes, José Júlio

Historia biográfica

Nombre del productor

Abreu, Angelo da Guarda

Historia biográfica

Nombre del productor

Castro, Pedro Paulo de

Historia biográfica

Nombre del productor

Diniz, Mário de Moraes

Historia biográfica

Nombre del productor

Victor, José Caldeira

Historia biográfica

Nombre del productor

Ferreira, Mario

Historia biográfica

Nombre del productor

Presidência da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (CAPFESP)

Historia biográfica

Nombre del productor

Mendonça, Marcello Rebello de

Historia biográfica

Nombre del productor

Mendonça, Mário Rebello de

Historia biográfica

Nombre del productor

Brea, Ernesto Marcelino Santoja

Historia biográfica

Nombre del productor

Godoi, Caiado de

Historia biográfica

Nombre del productor

Motta Filho, Candido

Historia biográfica

Nombre del productor

Gallotti, Luiz

Historia biográfica

Nombre del productor

Silva, Evandro Cavalcanti Lins e

Historia biográfica

Nombre del productor

Ilha, Américo Godoy

Historia biográfica

Nombre del productor

Lobo, Candido Mesquita da Cunha

Historia biográfica

Nombre del productor

Vasconcellos Filho, José Thomaz da Cunha

Historia biográfica

Nombre del productor

Cavalcante, Arthur Ferreira

Historia biográfica

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os suplicantes, devidamente qualificados, todos com 35 anos de serviço público; amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Presidência da CAPFESP por suspender o pagamento de valores referentes a aposentadoria que obtiveram pela Estrada de Ferro Central do Brasil, deixando que pagar-lhes provimentos integrais, gratificação adicional e salário família; O mandado passou por agravo no TFR e por recurso extraordinário no STF; Juiz José Fagundes denegou a segurança; Houve agravo ao TFR (Relator Godoy Ilha(, que deu provimento; Houve então recurso ao STF (Relator Cândido Motta) que deu provimento. (22) resumos de cheques Tesouro Nacional 1957 à 1959; (22) contra-cheques CAPFESP, 1960, (22) certificados de vínculo empregatício, expedido por Ministério da Viação e Obras Públicas Estrada de ferro Central do Brasil, 1959; Identificação de aposentado, 1958,(10) procurações, tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1960,tabelião Abílio Machado Filho., Rua da Bahia, 734, Edifício Sulacap, Belo Horizonte, Minas Gerais, 1959; custa processual, 1960; lei 1533/51, artigo 141 §24 da Constituição Federal, decreto 20465/31; lei 593/48; decreto 26778/49; decreto-lei 3760; lei 2752/56; decreto-lei 4651/42.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiciones

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Pasta 01

    Identificador/es alternativo(os)

    Juiz

    Fagundes, José Júlio

    Autor

    Abreu, Angelo da Guarda;Castro, Pedro Paulo de;Diniz, Mário de Moraes;Victor, José Caldeira;Ferreira, Mário

    Réu

    Presidência da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (CAPFESP)

    Advogado

    Mendonça, Marcello Rebello de;Mendonça, Mário Rebello de

    Procurador

    Brea, Ernesto Marcelino Santoja;Godoi, Caiado de

    Ministro do STF

    Motta Filho, Candido;Gallotti, Luiz;Silva, Evandro Cavalcanti Lins e

    Ministro do TFR

    Ilha, Américo Godoy;Lobo, Cândido Mesquita da Cunha;Vasconcellos Filho, José Thomaz da Cunha

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Ferreira

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    26-02-2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        Cleide

        Área de Ingreso