Dossiê/Processo 41548 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 47753. Autor: Abreu, Angelo da Guarda;Castro, Pedro Paulo de;Diniz, Mário de Moraes;Victor, José Caldeira;Ferreira, Mário. Réu: Presidência da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (CAPFESP).

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41548

Title

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 47753. Autor: Abreu, Angelo da Guarda;Castro, Pedro Paulo de;Diniz, Mário de Moraes;Victor, José Caldeira;Ferreira, Mário. Réu: Presidência da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (CAPFESP).

Date(s)

  • 1960; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 164f.

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2ª Vara da Fazenda Pública

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Fagundes, José Júlio

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Abreu, Angelo da Guarda

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Castro, Pedro Paulo de

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Diniz, Mário de Moraes

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Victor, José Caldeira

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Ferreira, Mario

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Presidência da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (CAPFESP)

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Mendonça, Marcello Rebello de

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Mendonça, Mário Rebello de

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Brea, Ernesto Marcelino Santoja

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Godoi, Caiado de

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Motta Filho, Candido

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Gallotti, Luiz

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Silva, Evandro Cavalcanti Lins e

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Ilha, Américo Godoy

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Lobo, Candido Mesquita da Cunha

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Vasconcellos Filho, José Thomaz da Cunha

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Cavalcante, Arthur Ferreira

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Scope and content

Os suplicantes, devidamente qualificados, todos com 35 anos de serviço público; amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Presidência da CAPFESP por suspender o pagamento de valores referentes a aposentadoria que obtiveram pela Estrada de Ferro Central do Brasil, deixando que pagar-lhes provimentos integrais, gratificação adicional e salário família; O mandado passou por agravo no TFR e por recurso extraordinário no STF; Juiz José Fagundes denegou a segurança; Houve agravo ao TFR (Relator Godoy Ilha(, que deu provimento; Houve então recurso ao STF (Relator Cândido Motta) que deu provimento. (22) resumos de cheques Tesouro Nacional 1957 à 1959; (22) contra-cheques CAPFESP, 1960, (22) certificados de vínculo empregatício, expedido por Ministério da Viação e Obras Públicas Estrada de ferro Central do Brasil, 1959; Identificação de aposentado, 1958,(10) procurações, tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1960,tabelião Abílio Machado Filho., Rua da Bahia, 734, Edifício Sulacap, Belo Horizonte, Minas Gerais, 1959; custa processual, 1960; lei 1533/51, artigo 141 §24 da Constituição Federal, decreto 20465/31; lei 593/48; decreto 26778/49; decreto-lei 3760; lei 2752/56; decreto-lei 4651/42.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 01

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Fagundes, José Júlio

    Autor

    Abreu, Angelo da Guarda;Castro, Pedro Paulo de;Diniz, Mário de Moraes;Victor, José Caldeira;Ferreira, Mário

    Réu

    Presidência da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (CAPFESP)

    Advogado

    Mendonça, Marcello Rebello de;Mendonça, Mário Rebello de

    Procurador

    Brea, Ernesto Marcelino Santoja;Godoi, Caiado de

    Ministro do STF

    Motta Filho, Candido;Gallotti, Luiz;Silva, Evandro Cavalcanti Lins e

    Ministro do TFR

    Ilha, Américo Godoy;Lobo, Cândido Mesquita da Cunha;Vasconcellos Filho, José Thomaz da Cunha

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Ferreira

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    Dates of creation revision deletion

    26-02-2009

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        Archivist's note

        Cleide

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