Dossiê/Processo 41548 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 47753. Autor: Abreu, Angelo da Guarda;Castro, Pedro Paulo de;Diniz, Mário de Moraes;Victor, José Caldeira;Ferreira, Mário. Réu: Presidência da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (CAPFESP).

Identificatie

referentie code

41548

Titel

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 47753. Autor: Abreu, Angelo da Guarda;Castro, Pedro Paulo de;Diniz, Mário de Moraes;Victor, José Caldeira;Ferreira, Mário. Réu: Presidência da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (CAPFESP).

Datum(s)

  • 1960; 1965 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

Textuais. 1v. 164f.

Context

Naam van de archiefvormer

2ª Vara da Fazenda Pública

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Fagundes, José Júlio

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Abreu, Angelo da Guarda

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Castro, Pedro Paulo de

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Diniz, Mário de Moraes

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Victor, José Caldeira

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Ferreira, Mario

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Presidência da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (CAPFESP)

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Mendonça, Marcello Rebello de

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Mendonça, Mário Rebello de

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Brea, Ernesto Marcelino Santoja

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Godoi, Caiado de

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Motta Filho, Candido

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Gallotti, Luiz

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Silva, Evandro Cavalcanti Lins e

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Ilha, Américo Godoy

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Lobo, Candido Mesquita da Cunha

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Vasconcellos Filho, José Thomaz da Cunha

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Cavalcante, Arthur Ferreira

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Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Os suplicantes, devidamente qualificados, todos com 35 anos de serviço público; amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Presidência da CAPFESP por suspender o pagamento de valores referentes a aposentadoria que obtiveram pela Estrada de Ferro Central do Brasil, deixando que pagar-lhes provimentos integrais, gratificação adicional e salário família; O mandado passou por agravo no TFR e por recurso extraordinário no STF; Juiz José Fagundes denegou a segurança; Houve agravo ao TFR (Relator Godoy Ilha(, que deu provimento; Houve então recurso ao STF (Relator Cândido Motta) que deu provimento. (22) resumos de cheques Tesouro Nacional 1957 à 1959; (22) contra-cheques CAPFESP, 1960, (22) certificados de vínculo empregatício, expedido por Ministério da Viação e Obras Públicas Estrada de ferro Central do Brasil, 1959; Identificação de aposentado, 1958,(10) procurações, tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1960,tabelião Abílio Machado Filho., Rua da Bahia, 734, Edifício Sulacap, Belo Horizonte, Minas Gerais, 1959; custa processual, 1960; lei 1533/51, artigo 141 §24 da Constituição Federal, decreto 20465/31; lei 593/48; decreto 26778/49; decreto-lei 3760; lei 2752/56; decreto-lei 4651/42.

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Voorwaarden voor reproductie

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Aantekening

    Pasta 01

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Fagundes, José Júlio

    Autor

    Abreu, Angelo da Guarda;Castro, Pedro Paulo de;Diniz, Mário de Moraes;Victor, José Caldeira;Ferreira, Mário

    Réu

    Presidência da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (CAPFESP)

    Advogado

    Mendonça, Marcello Rebello de;Mendonça, Mário Rebello de

    Procurador

    Brea, Ernesto Marcelino Santoja;Godoi, Caiado de

    Ministro do STF

    Motta Filho, Candido;Gallotti, Luiz;Silva, Evandro Cavalcanti Lins e

    Ministro do TFR

    Ilha, Américo Godoy;Lobo, Cândido Mesquita da Cunha;Vasconcellos Filho, José Thomaz da Cunha

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Ferreira

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    26-02-2009

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        Cleide

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik