Dossiê/Processo 37242 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47700. Autor: Borges, Abílio;Santos, Emílio Eduardo dos;Fernandes, José Ernesto Turquetto;Oliveira, João Bosco Amarante de;Santos, Cândido Fagundes dos;Ballian Junior, Manoel;Oliveira, Antonio João de Lima. Réu: Diretoria da Escola de Engenharia da Universidade do Brasil.

Textuais. 1v. 63f.

Os impetrantes, todos estudantes inscreveram-se no concurso de habilitação à matricula na Escola Nacional de Engenharia da Universidade do Brasil, o qual estabelecia 300 vagas. Considerando interesse do governo, foi criado o Centro de Formação Básica Tecnológica Guanabara pelo PROTEC, o qual aumentou as vagas para 500, sendo os 300 primeiros destinados a Escola Nacional de Engenharia. O governo federal, entretanto, em busca de uma maior formação de profissionais de nível superior duplicou as vagas para ingresso nas universidades, pelo Decreto nº 53642, de 18/02/1964. Assim, os impetrantes exigem um mandado de segurança contra o impetrado a fim de que sejam matriculados, por meio de uma liminar. A juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou o processo perempto. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964; Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ; Recorte de Jornal Diário de Notícias, 25/06/1964; Jornal Diário Oficial, 12/02/1964, 02/03/1964; Custas Processuais, 1964; Código do Processo Civil, artigo 319; Lei nº 1533, de 31/12/1951.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 07

Marcela, 16/01/09