Dossiê/Processo 40690 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 47598. Autor: Albuquerque, Antonio de Sá Cavalcante de;Brasil, Francisco Salles;Sampaio, Emanuel;Martins, Thales;Fonseca, Roberto Milton da;Tedesco, Raul de Mello. Réu: Diretoria do Ensino Superior do Ministério da Educação e Cultura (MEC).

Textuais. 1v.39f.

Os impetrantes, técnicos em agrimensura diplomados pelo Colégio Militar do Ceará, pela Escola Técnica Álvaro da Silveira e pela Escola Paulista de Agrimensura, impetraram mandado de segurança contra ato do coator, que negou-se a registrar os títulos dos impetantes como determina a Lei nº 3843, de 12/12/1960. Não houve alegação relativa ao despacho ordenado pelo juiz. Procuração 6, Tabelião, Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Milton Morais Correia, Fortaleza, 1961; Cópia: Diploma Colégio Militar do Ceará, 1932, 1935; Diploma Escola Técnica Álvaro da Silveira, 1955, 1959; 1949; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533, de 31/12/1951.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 08

2/9/2009

Cristina