Dossiê/Processo 38094 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47571. Autor: Guimarães, Luiza Maria de Souza Sampaio;Ribeiro, Raul Lopes;Mendonça, Dolores;Campos, Rubens Jorge de. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda.

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38094

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47571. Autor: Guimarães, Luiza Maria de Souza Sampaio;Ribeiro, Raul Lopes;Mendonça, Dolores;Campos, Rubens Jorge de. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda.

Date(s)

  • 1963; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 111f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Cerqueira, Manoel Antonio de Castro

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Guimarães, Luiza Maria de Souza Sampaio

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Ribeiro, Raul Lopes

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Mendonça, Dolores

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Campos, Rubens Jorge de

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Delegacia Regional do Imposto de Renda

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Oliveira, José Roberto Soares de

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Ferreira, Pedrylvio Franscisco Guimarães

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Name of creator

Ávila, Vasco Henrique D'

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Almeida, Clóvis Duarte

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Scope and content

A 1ª autora foi a peticionária original da ação. Era mulher, estado civil casada com Olavo Guimarães em regime matrimonial de separação de bens, nacionalidade brasileira, proprietária, residente à Avenida Epitácio Pessoa nº 2004 bairro da Lagoa Rio de Janeiro. Recebeu por herança de Herminia de Souza Alves Pereira o imóvel à Rua Viúva Lacerda nº 11. Como o formal de partilha foi encerrado antes da Lei nº 3470 de 28/11/1958, estaria isenta de pagamento do imposto sobre lucro imobiliário. Pediu reconhecimento dessa isenção tanto para a lavratura da escritura definitiva quanto para a promessa de compra e venda. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. Houve agravo, e sob relatoria do Ministro Henrique D'Ávila foi dado provimento ao recurso para cassar a segurnaça concedida. Procuração Tabelião; Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara; 1963; Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira - Rua Debret, 23 - RJ 1963; Procuração Tabelião; Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ 1963; escritura de promessa de venda 1963; custas processuais 1964; Constituição Federal artigo 141 § 24; Lei nº 2642; Decreto-lei nº 9330; Código de Processo Civil artigo 88.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Note

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cerqueira, Manoel Antonio de Castro

    Autor

    Guimarães, Luiza Maria de Souza Sampaio;Ribeiro, Raul Lopes;Mendonça, Dolores;Campos, Rubens Jorge de

    Réu

    Delegacia Regional do Imposto de Renda

    Advogado

    Oliveira, José Roberto Soares de

    Procurador

    Ferreira, Pedrylvio Franscisco Guimarães

    Ministro do TFR

    Ávila, Vasco Henrique D'

    Escrivão

    Almeida, Clovis Duarte

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    Dates of creation revision deletion

    19/11/2008

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        daniel

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