Dossiê/Processo 37658 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47131. Autor: Ferreira Neto, Maria Clara Scafuto. Réu: Diretoria da Divisão do Ensino Superior do Ministério da Educação e Cultura (MEC);Diretoria da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio);Inspetoria da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio).

Identificatie

referentie code

37658

Titel

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47131. Autor: Ferreira Neto, Maria Clara Scafuto. Réu: Diretoria da Divisão do Ensino Superior do Ministério da Educação e Cultura (MEC);Diretoria da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio);Inspetoria da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio).

Datum(s)

  • 1960; 1963 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

Textuais. 1v. 55f.

Context

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Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

Biografie

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Fagundes, José Julio Leal

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Ferreira Neto, Maria Clara Scafuto

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Diretoria da Divisão do Ensino Superior do Ministério da Educação e Cultura (MEC)

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Diretoria da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio)

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Inspetoria da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio)

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Moreira, José Carlos Barbosa

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Ribeiro, Mário de Vasconcellos

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Cavalcante, Arthur Ferreira

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Geschiedenis van het archief

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Bereik en inhoud

A suplicante, amparada pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetrou a diretoria da divisão do ensino superior do Ministério da Educação e Cultura, a diretoria da faculdade de direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro e a inspetoria da mesma por reprovarem-na disciplina de religião, quando ela alegava ter obtido média suficiente para ser aprovada. O impasse se deu ao existirem critério de aprovação. A PUC RJ baseou a aprovação da aluna por média mínima de 5, reprovando-a. A impetrante ampara-se na outra lei que permite a aprovação no ensino superior com média mínima de 4. O juiz José Julio Leal Fagundes concedeu liminar para que a impetrante fosse considerado aprovado na cadeira de religião com a média 4,25 e matriculado no 2º. Ano da Faculdade de Direito da PUC. O juiz Wellington Moreira Pimentel determinou o arquivamento e cancelamento na respectiva distribuição e revogação da medida da liminar em vista do desinteresse demonstrado pelo impetrante, com abandono do processo. Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigo 1; Lei nº 7, de 19/12/1946; Decreto-Lei nº 8342, de 10/10/1945; Decreto nº 22579, de 27/03/1933, artigo 5; Decreto nº 20179, de 06/07/1931, artigo 8; Decreto nº 23546, de 05/12/1933; Decreto nº 4320, de 21/05/1942; Decreto-Lei nº 5344, de 25/03/1953.

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Voorwaarden voor reproductie

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Aantekeningen

    Aantekening

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Fagundes, José Júlio Leal

    Autor

    Ferreira Neto, Maria Clara Scafuto

    Réu

    Diretoria da Divisão do Ensino Superior do Ministério da Educação e Cultura (MEC);Diretoria da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio);Inspetoria da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio)

    Advogado

    Moreira, José Carlos Barbosa

    Procurador

    Ribeiro, Mário de Vasconcellos

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Ferreira

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        Marcela, 04/03/09

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik