Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47131. Autor: Ferreira Neto, Maria Clara Scafuto. Réu: Diretoria da Divisão do Ensino Superior do Ministério da Educação e Cultura (MEC);Diretoria da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio);Inspetoria da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio).
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