Dossiê/Processo 37996 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47126. Autor: Gracie, Carlos. Réu: Conselho Nacional de Desportos;Confederação Brasileira de Pugilismo;Federação Metropolitana de Pugilismo.

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Reference code

37996

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47126. Autor: Gracie, Carlos. Réu: Conselho Nacional de Desportos;Confederação Brasileira de Pugilismo;Federação Metropolitana de Pugilismo.

Date(s)

  • 1960; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v 18f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Fagundes, José Julio Leal

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Pimentel, Wellington Moreira

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Gracie, Carlos

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Conselho Nacional de Desportos

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Confederação Brasileira de Pugilismo

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Name of creator

Federação Metropolitana de Pugilismo

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Cavalcante, Arthur Ferreira

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Scope and content

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, impetrou um mandado de segurançacontra os réus. O impetrante alegou que era produtor de TV e apresentava um programa de luta, o qual os impetrados mudaram o regulamento das lutas. O suplicante argumentou que tal fato contrariava a Constituição Federal, artigo 144. Processo inconcluso. Procuração Tabelião; Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1960; Lei n° 1533 de 1951 .

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 10

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Fagundes, José Júlio Leal;Pimentel, Wellington Moreira

    Autor

    Gracie, Carlos

    Réu

    Conselho Nacional de Desportos;Confederação Brasileira de Pugilismo;Federação Metropolitana de Pugilismo

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Ferreira

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        Archivist's note

        Priscila

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