Dossiê/Processo 38353 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46959. Autor: Balter Importação e Exportação Ltda. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro;Diretoria da Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil.

Textuais. 1v. 88f.

A autora alegou ter obtido licença para importação de 1500 unidades de compressores herméticos e adquiriu os comprovantes de vendas e compras junto a 2ª ré. Assim, foram desembaraçadas 1050, visto que 450 ficaram retidas pela 1ª ré. Em virtude disto, a autora impetrou mandado de segurança com a finalidade de ser considerada ilegal a retenção das mercadorias, conforme a Constituição federal artigo 3º. A autora desistiu do feito. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua da Alfândega , 111 RJ 1957; licença de importação Carteira de Comércio Exterior Banco do Brasil S/A 1956; certificado de origem Câmara de Comércio de Buenos Aires 1956; fatura consular argentina importação 1956; fatura consular brasileira 1956; Procuração Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ 1957; custas processuais 1957; Lei nº 2145 de 1953; Constituição Federal, artigo 141; Decreto nº 34893 de 1954.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees
• Spaans

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

12/2/2008

daniel