Dossiê/Processo 42839 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46730. Coator: Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. Impetrante: Ferreira, Lindorf José de Abreu;Koury, Omar;Fonseca, Sérgio Koury de Assis.

Textuais. 1v. 8f.

Os autores impetraram um mandado de segurança contra o delegado regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, IAPI. De acordo com os autores, a lei 3.807 de 26/08/1960, vai de encontro ao estipulado pela Constituição, no que concerne á contribuição dos industriais. Assim, os impetrantes alegaram que não podem contribuir para instituições que não lhe dizem respeito. Desta forma, os requerentes requereram que fosse expedida a liminar de um mandado de segurança, com o intuito de não se verem compilados a pagar as contribuições previstas na lei 3.807. Deu-se baixa e arquivou-se. procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1962; lei 3.807 de 1960; lei 1.533 de 1951; artigo 141, §24, Constituição Federal.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 07

Cleide (26-03-09)

Preenchido por: Diego em 16/07/08, Amanda em 24/07/08, Samara em 04/11/08; Digitado por: Elizabeth em 13/01/09