Dossiê/Processo 42839 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46730. Coator: Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. Impetrante: Ferreira, Lindorf José de Abreu;Koury, Omar;Fonseca, Sérgio Koury de Assis.

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42839

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46730. Coator: Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. Impetrante: Ferreira, Lindorf José de Abreu;Koury, Omar;Fonseca, Sérgio Koury de Assis.

Date(s)

  • 1962; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 8f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Passos, José Joaquim da Fonseca

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Name of creator

Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários

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Name of creator

Ferreira, Lindorf José de Abreu

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Name of creator

Koury, Omar

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Name of creator

Fonseca, Sérgio Koury de Assis

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Bustamante, Célio Sampaio

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Name of creator

Silva, Belmiro de Medeiros

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Name of creator

Cavalcante, Arthur Ferreira

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Scope and content

Os autores impetraram um mandado de segurança contra o delegado regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, IAPI. De acordo com os autores, a lei 3.807 de 26/08/1960, vai de encontro ao estipulado pela Constituição, no que concerne á contribuição dos industriais. Assim, os impetrantes alegaram que não podem contribuir para instituições que não lhe dizem respeito. Desta forma, os requerentes requereram que fosse expedida a liminar de um mandado de segurança, com o intuito de não se verem compilados a pagar as contribuições previstas na lei 3.807. Deu-se baixa e arquivou-se. procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1962; lei 3.807 de 1960; lei 1.533 de 1951; artigo 141, §24, Constituição Federal.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 07

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Passos, José Joaquim da Fonseca

    Coator

    Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários

    Impetrante

    Ferreira, Lindorf José de Abreu;Koury, Omar;Fonseca, Sérgio Koury de Assis

    Advogado

    Bustamante, Célio Sampaio

    Escrivão

    Silva, Belmiro de Medeiros;Cavalcante, Arthur Ferreira

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    Dates of creation revision deletion

    Cleide (26-03-09)

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Preenchido por: Diego em 16/07/08, Amanda em 24/07/08, Samara em 04/11/08; Digitado por: Elizabeth em 13/01/09

        Accession area