Dossiê/Processo 38870 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46638. Autor: Eletro Metalúrgica Saudade Ltda.. Réu: Diretoria da Recebedoria do Distrito Federal;Departamento Nacional de Indústria e Comércio.

Área de identificação

Código de referência

38870

Título

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46638. Autor: Eletro Metalúrgica Saudade Ltda.. Réu: Diretoria da Recebedoria do Distrito Federal;Departamento Nacional de Indústria e Comércio.

Data(s)

  • 1956; 1961 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Textuais. 1v. 116f.

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História do arquivo

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Âmbito e conteúdo

A autora era sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Impetrou mandado de segurança contra os réus. Os suplicantes demonstraram que seus cotistas resolveram alterar o contrato social, efetuando o aumento de capital social de acordo com a reavaliação do ativo imobilizado e incorporação das reservas tributáveis, de forma que a cobrança do Imposto do Selo fosse relativa à capitalização das reservas. Os impetrados coagiram os impetrantes, ferindo o Decreto-lei nº 4655 de 03/03/1942, artigo 11-, exigindo o imposto referido sobre a reavaliação do ativo imobiliário, o que seria ilegal. Dessa forma, requereram que o imposto fosse cobrado de acordo com o decreto-lei citado, e que o contrato citado fosse arquivado sem a cobrança indevida, aém de pedir concessão de medida liminar. O juiz Ivanio da Costa Carvalho Caiuby deferiu a segurança impetrada. A União Federal agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso para cassar a segurança. Em seguida, a autora recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1956; Tabelião Esaú Braga Laranjeira; Rua Debret, 23 - RJ, 1956; Diário Oficial, 31/01/1955; 2 Diário da Justiça, 27/09/1954, 02/10/1956; 2 Custas Processuais,1957, 1958; Recibo Depósitos Judiciais, Banco do Brasil, 1956; Decreto-lei nº 4655 de 03/09/1942; Lei nº 1747 de 28/11/1952; Lei nº 2862 de 04/09/1956; Decreto nº 32392 de 09/03/1953; Advogados, Arthur Bernardes Filho, Oswaldo de Miranda Ferraz, Antonio Carlos de Souza e Silva, Jean Lima Bodin, Rua México, 90 / 7º andar.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiçoes de reprodução

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Pasta 09

    Identificador(es) alternativos

    Juiz

    Queiroz, João José de

    Autor

    Eletro Metalúrgica Saudade Ltda.

    Réu

    Diretoria da Recebedoria do Distrito Federal;Departamento Nacional de Indústria e Comércio

    Procurador

    Passos, Celso de Rezende;Godoi, Caiado de;Silva, Carlos Medeiros

    Ministro do STF

    Andrada, Antonio Carlos Lafayette de;Barreto, Frederico de Barros;Costa, Afrânio Antônio da;Franco, Ary de Azevedo;Gallotti, Luiz;Guimarães, Hahnemann;Lagôa, Francisco de Paula Rocha;Motta Filho, Candido;Silva, Orozimbo Nonato da;Vilas Boas, Antônio Martins;Barreto, Frederico de Barros;Costa, Afrânio Antônio da;Franco, Ary de Azevedo;Gallotti, Luiz;Guimarães, Hahnemann;Lagôa, Francisco de Paula Rocha;Motta Filho, Candido;Silva, Orozimbo Nonato da;Vilas Boas, Antônio Martins

    Ministro do TFR

    Ávila, Vasco Henrique D';Pessoa, Caetano Estellita Cavalcanti;Lobo, Cândido Mesquita da Cunha;Macedo, Raimundo Ferreira de;Mello, Djalma Tavares Cunha;Queiroz, João José de;Russell, João Frederico Mourão

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso local

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    17/12/2008

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        Leonardo Sato

        Área de ingresso