Dossiê/Processo 42301 - Mandado de Segurança . Nº do documento (atribuído): 46510. Autor: Faro, Luiz Flávio Fernandes d. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro e a Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro.

Textuais. 1v.60f.

Luiz Flávio Fernandes de Faro, estado civil; solteiro,profissão; escritor, de nacionalidade brasileira, vem requerer, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e no artigo 141 da Constituição Federal, mandado de segurança contra o ato do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e do Superintendente da Administração do Porto do Rio de Janeiro. O autor, ao transferir sua residência para o Brasil, trouxe consigo um automóvel chevrolet, juntamente com o autor bens de uso pessoal. Contudo foi-lhe cobrado o imposto de consumo sobre o automóvel, porém o autor não se vê no dever de pagá-lo, baseando-se na Lei nº3244, artigo 17 e 56, de 1957, que foi regulamentada pelo decreto 43028 de 09/01/1958. Além disso, o impetrante não se vê no dever de pagar as taxas de armazenagem sobre os dias em que seu veículo ficou retido, paltando-se no decreto 8439 de 24/12/1945 para não efetuar o pagamento dessas taxas.O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos, e posteriormente, por agravo de petição, na mesma instituição jurídica, a qual negou recurso da União Federal e deu causa favorável ao autor. certificado de apresentação e reconhecimento de documentos apresentados pelo impetranteexpedido pelocônsul do Brasil Raul de Smanek 1961; lista de bagagem; impetrante1961; fatura comercial; impetranteconhecimento de embarque autobobile; impetrante 1960custas processuais 1961; artigo 141§ 24 da Constituição Federal; Artigo 1º e2º da lei 1533/51; artigo 1º do decreto lei 43.028; Lei 3294; decreto 8439.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 07

18-03-09

marcella