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Mandado de Segurança . Nº do documento (atribuído): 46510. Autor: Faro, Luiz Flávio Fernandes d. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro e a Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro.

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47027. Autor: Siqueira, Herculano Mesquita de;Korianski, Francisco José Romano;e outros. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48741. Autor: Silva, Raimunda Menezes da;Alfano, Geraldo;Prado, Itamar;Bortelon, Emma;Lima, Ignez Bessa;e outros. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro;Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro.

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49671. Autor: Lucas, Wilmar de Carvalho. Réu: Inspetoria da Alfândega;Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro.

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49699. Autor: Morresi, Domingos. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro;Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro.

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Studart, Eduardo de Alencar

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