Dossiê/Processo 37533 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46311. Autor: Lima, Ruy Machado de;Braga Sobrinho, Belmiro;Soares Neto, Antonio Francisco;Oliveira, Arlindo Pinto de;Gracie, Helio;e outros. Réu: Presidência do Conselho Administrativo da Caixa Econômica Federal da Guanabara.

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Cote

37533

Titre

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46311. Autor: Lima, Ruy Machado de;Braga Sobrinho, Belmiro;Soares Neto, Antonio Francisco;Oliveira, Arlindo Pinto de;Gracie, Helio;e outros. Réu: Presidência do Conselho Administrativo da Caixa Econômica Federal da Guanabara.

Date(s)

  • 1961; 1966 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 224f.

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Histoire archivistique

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Portée et contenu

Os impetrantes pleitearam frente à Caixa Econômica Federal da Guanabara financiamento para a aquisição da casa própria, em diferentes endereços. Após fixados os financiamentos, os suplicantes cumpriram com as exigências legais e administrativas necessárias, bem como efetuaram o pagamento da taxa de inscrição e de outros valores. Foi concedida, então, a minuta de escritura, pela caixa, para a sua assinatura. Após serem lavradas, seriam devidamente assinadas. Porém, no dia e hora marcados foram comunicados de que todas as escrituras estavam suspensas, inclusive a dos impetrantes. Assim, com base na Constituição Federal, artigo 141, os impetrantes requerem, através de um mandado de segurança, a concessão da liminar para que sejam assinadas as escrituras já lavradas em acordo com as minutas elaboradas pela caixa. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou procedente o pedido e concedeu o mandado de segurança, a ré recorreu para o TFR através de agravo, o qual teve provimento negado. Carteira de Hipoteca, CEF, 1960; Recibo 2, Tesouraria Geral 1961; Guia de Recolhimento de Imposto de Renda, 1961; Procuração 5, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião J. Milton Prates, Rua do Rosário, 67, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira,Rua Debret, 23 - RJ 1961; Custas Processuais; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Código do Processo Civil, artigo 88.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 01

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Juiz

    Queiroz, João José de

    Autor

    Lima, Ruy Machado de;Braga Sobrinho, Belmiro;Soares Neto, Antonio Francisco;Oliveira, Arlindo Pinto de;Gracie, Helio;e outros

    Réu

    Presidência do Conselho Administrativo da Caixa Econômica Federal da Guanabara

    Advogado

    Lima, Ruy Machado de;Copanema, Gustavo Afonso;Amorim, Ary Gonçalves de;Saraiva, Antonio Manuel;Reis, José Harold dos Santos;Freitas, Amarides de Oliveira;Vilard, Giannino;Marca, Edmo de Lima;Penteado, Álvaro Leite;Santos, Cleomyr;Magalhães, Mauro de Castro;Costa, Roberto D`Ávida da

    Procurador

    Pina, Oscar Corrêa

    Ministro do STF

    Neder, Antonio

    Ministro do TFR

    Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da;Ávila, Vasco Henrique D'

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

    Mots-clés

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

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    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Marcela, 12/02/09

        Accession area