Dossiê/Processo 36983 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 46303. Autor: Fernando, Paulo Cardoso;Cabral, Benedito;Sales, Arlindo Gomes;Cruz, Guido Henrique da;Pena Neto, Paulo. Réu: Diretor da Divisão do Pessoal do Departamento de Administração do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

Identificatie

referentie code

36983

Titel

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 46303. Autor: Fernando, Paulo Cardoso;Cabral, Benedito;Sales, Arlindo Gomes;Cruz, Guido Henrique da;Pena Neto, Paulo. Réu: Diretor da Divisão do Pessoal do Departamento de Administração do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

Datum(s)

  • 1963; 1966 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

Textuais. 1v. 79f.

Context

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Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Cerqueira, Manoel Antonio de Castro

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Fernando, Paulo Cardoso

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Cabral, Benedito

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Sales, Arlindo Gomes

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Cruz, Guido Henrique da

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Pena Neto, Paulo

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Diretor da Divisão do Pessoal do Departamento de Administração do Ministério da Justiça e Negócios Interiores

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Vieira, Valneide Serrão

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Cavalcante, Themistocles Brandão

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Pina, Oscar Corrêa

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Figueira, Danton Pinheiro de Andrade

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Rodrigues, Gutemberg Lima

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Mello, Djalma Tavares Cunha

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Ribeiro, Marcio

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Rollemberg, Armando Leite

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Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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Almeida, Clóvis Duarte

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Geschiedenis van het archief

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Bereik en inhoud

Os impetrantes pertencem ao Quadro de Funcionários da Corregedoria da Justiça do Estado da Guanabara e são remunerados pela União Federal. Após a transferência do referido órgão para o Estado da Guanabara, portanto, a condição dos suplicantes não se alteraria. Assim, a remuneração seria efetivada conforme era antes da mudança. Com a Lei nº 3826 de 1960 e a Lei nº 4069 de 1962, haveria um reajuste no valor de 44 por cento e um aumento de 40 por cento nos vencimentos. Contudo, foram negados os benefícios. Neste contexto, os impetrantes esperam, através de um mandado de segurança, a liminar que lhes concede a apostilação de seus títulos de nomeação a fim de que lhes sejam pagos os vencimentos e vantagens relativos aos mensageiros símbolo PJ-9 do cargo que exercem. Houve agravo no TFR. O juiz concedeu a segurança, porém a impetrada recorreu da decisão para o TFR, que deu provimento ao recurso. Procuração 9, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1963; Custas Judiciais, 1963; Lista Nominal com Cargo e Paradigma, s/d; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3508 de 1958; Lei nº 3752 de 1960; Lei nº 3754 de 1960; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 4069 de 1962; Lei nº 1301 de 1950.

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Voorwaarden voor reproductie

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Aantekening

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cerqueira, Manoel Antonio de Castro

    Autor

    Fernando, Paulo Cardoso;Cabral, Benedito;Sales, Arlindo Gomes;Cruz, Guido Henrique da;Pena Neto, Paulo

    Réu

    Diretor da Divisão do Pessoal do Departamento de Administração do Ministério da Justiça e Negócios Interiores

    Advogado

    Vieira, Valneide Serrão

    Procurador

    Cavalcante, Themistocles Brandão;Pina, Oscar Corrêa;Figueira, Danton Pinheiro de Andrade;Rodrigues, Gutemberg Lima

    Ministro do TFR

    Mello, Djalma Tavares Cunha;Ribeiro, Marcio;Rollemberg, Armando Leite

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e;Almeida, Clóvis Duarte

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

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    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        Marcela, 29/10/08

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik