Dossiê/Processo 36983 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 46303. Autor: Fernando, Paulo Cardoso;Cabral, Benedito;Sales, Arlindo Gomes;Cruz, Guido Henrique da;Pena Neto, Paulo. Réu: Diretor da Divisão do Pessoal do Departamento de Administração do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

Área de identidad

Código de referencia

36983

Título

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 46303. Autor: Fernando, Paulo Cardoso;Cabral, Benedito;Sales, Arlindo Gomes;Cruz, Guido Henrique da;Pena Neto, Paulo. Réu: Diretor da Divisão do Pessoal do Departamento de Administração do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

Fecha(s)

  • 1963; 1966 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

Textuais. 1v. 79f.

Área de contexto

Nombre del productor

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

Historia biográfica

Nombre del productor

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro

Historia biográfica

Nombre del productor

Fernando, Paulo Cardoso

Historia biográfica

Nombre del productor

Cabral, Benedito

Historia biográfica

Nombre del productor

Sales, Arlindo Gomes

Historia biográfica

Nombre del productor

Cruz, Guido Henrique da

Historia biográfica

Nombre del productor

Pena Neto, Paulo

Historia biográfica

Nombre del productor

Diretor da Divisão do Pessoal do Departamento de Administração do Ministério da Justiça e Negócios Interiores

Historia biográfica

Nombre del productor

Vieira, Valneide Serrão

Historia biográfica

Nombre del productor

Cavalcante, Themistocles Brandão

Historia biográfica

Nombre del productor

Pina, Oscar Corrêa

Historia biográfica

Nombre del productor

Figueira, Danton Pinheiro de Andrade

Historia biográfica

Nombre del productor

Rodrigues, Gutemberg Lima

Historia biográfica

Nombre del productor

Mello, Djalma Tavares Cunha

Historia biográfica

Nombre del productor

Ribeiro, Marcio

Historia biográfica

Nombre del productor

Rollemberg, Armando Leite

Historia biográfica

Nombre del productor

Castro, Aloysio Francisco Spinola e

Historia biográfica

Nombre del productor

Almeida, Clóvis Duarte

Historia biográfica

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os impetrantes pertencem ao Quadro de Funcionários da Corregedoria da Justiça do Estado da Guanabara e são remunerados pela União Federal. Após a transferência do referido órgão para o Estado da Guanabara, portanto, a condição dos suplicantes não se alteraria. Assim, a remuneração seria efetivada conforme era antes da mudança. Com a Lei nº 3826 de 1960 e a Lei nº 4069 de 1962, haveria um reajuste no valor de 44 por cento e um aumento de 40 por cento nos vencimentos. Contudo, foram negados os benefícios. Neste contexto, os impetrantes esperam, através de um mandado de segurança, a liminar que lhes concede a apostilação de seus títulos de nomeação a fim de que lhes sejam pagos os vencimentos e vantagens relativos aos mensageiros símbolo PJ-9 do cargo que exercem. Houve agravo no TFR. O juiz concedeu a segurança, porém a impetrada recorreu da decisão para o TFR, que deu provimento ao recurso. Procuração 9, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1963; Custas Judiciais, 1963; Lista Nominal com Cargo e Paradigma, s/d; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3508 de 1958; Lei nº 3752 de 1960; Lei nº 3754 de 1960; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 4069 de 1962; Lei nº 1301 de 1950.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiciones

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Pasta 04

    Identificador/es alternativo(os)

    Juiz

    Cerqueira, Manoel Antonio de Castro

    Autor

    Fernando, Paulo Cardoso;Cabral, Benedito;Sales, Arlindo Gomes;Cruz, Guido Henrique da;Pena Neto, Paulo

    Réu

    Diretor da Divisão do Pessoal do Departamento de Administração do Ministério da Justiça e Negócios Interiores

    Advogado

    Vieira, Valneide Serrão

    Procurador

    Cavalcante, Themistocles Brandão;Pina, Oscar Corrêa;Figueira, Danton Pinheiro de Andrade;Rodrigues, Gutemberg Lima

    Ministro do TFR

    Mello, Djalma Tavares Cunha;Ribeiro, Marcio;Rollemberg, Armando Leite

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e;Almeida, Clóvis Duarte

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        Marcela, 29/10/08

        Área de Ingreso