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Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 34308. Autor: Campos, Marino da Costa;Macedo, Sebastiã;Queiroz, Milton Campos de;Pena Neto, Paulo;Machado, Walfrisio Alves;e outros. Réu: União Federal.

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 43018. Autor: Pena Neto, Paulo. Réu: Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 46303. Autor: Fernando, Paulo Cardoso;Cabral, Benedito;Sales, Arlindo Gomes;Cruz, Guido Henrique da;Pena Neto, Paulo. Réu: Diretor da Divisão do Pessoal do Departamento de Administração do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

Reclamação Trabalhista. Nº do documento (atribuído): 41422. Autor: Torres, Heloisa Maria Gonçalves;Gomes, Edgar Felix;D`Orsi, Alfredo. Réu: Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE).

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