Dossiê/Processo 36983 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 46303. Autor: Fernando, Paulo Cardoso;Cabral, Benedito;Sales, Arlindo Gomes;Cruz, Guido Henrique da;Pena Neto, Paulo. Réu: Diretor da Divisão do Pessoal do Departamento de Administração do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

Área de identificação

Código de referência

36983

Título

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 46303. Autor: Fernando, Paulo Cardoso;Cabral, Benedito;Sales, Arlindo Gomes;Cruz, Guido Henrique da;Pena Neto, Paulo. Réu: Diretor da Divisão do Pessoal do Departamento de Administração do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

Data(s)

  • 1963; 1966 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Textuais. 1v. 79f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

Biografia

Nome do produtor

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro

Biografia

Nome do produtor

Fernando, Paulo Cardoso

Biografia

Nome do produtor

Cabral, Benedito

Biografia

Nome do produtor

Sales, Arlindo Gomes

Biografia

Nome do produtor

Cruz, Guido Henrique da

Biografia

Nome do produtor

Pena Neto, Paulo

Biografia

Nome do produtor

Diretor da Divisão do Pessoal do Departamento de Administração do Ministério da Justiça e Negócios Interiores

Biografia

Nome do produtor

Vieira, Valneide Serrão

Biografia

Nome do produtor

Cavalcante, Themistocles Brandão

Biografia

Nome do produtor

Pina, Oscar Corrêa

Biografia

Nome do produtor

Figueira, Danton Pinheiro de Andrade

Biografia

Nome do produtor

Rodrigues, Gutemberg Lima

Biografia

Nome do produtor

Mello, Djalma Tavares Cunha

Biografia

Nome do produtor

Ribeiro, Marcio

Biografia

Nome do produtor

Rollemberg, Armando Leite

Biografia

Nome do produtor

Castro, Aloysio Francisco Spinola e

Biografia

Nome do produtor

Almeida, Clóvis Duarte

Biografia

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os impetrantes pertencem ao Quadro de Funcionários da Corregedoria da Justiça do Estado da Guanabara e são remunerados pela União Federal. Após a transferência do referido órgão para o Estado da Guanabara, portanto, a condição dos suplicantes não se alteraria. Assim, a remuneração seria efetivada conforme era antes da mudança. Com a Lei nº 3826 de 1960 e a Lei nº 4069 de 1962, haveria um reajuste no valor de 44 por cento e um aumento de 40 por cento nos vencimentos. Contudo, foram negados os benefícios. Neste contexto, os impetrantes esperam, através de um mandado de segurança, a liminar que lhes concede a apostilação de seus títulos de nomeação a fim de que lhes sejam pagos os vencimentos e vantagens relativos aos mensageiros símbolo PJ-9 do cargo que exercem. Houve agravo no TFR. O juiz concedeu a segurança, porém a impetrada recorreu da decisão para o TFR, que deu provimento ao recurso. Procuração 9, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1963; Custas Judiciais, 1963; Lista Nominal com Cargo e Paradigma, s/d; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3508 de 1958; Lei nº 3752 de 1960; Lei nº 3754 de 1960; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 4069 de 1962; Lei nº 1301 de 1950.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiçoes de reprodução

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Pasta 04

    Identificador(es) alternativos

    Juiz

    Cerqueira, Manoel Antonio de Castro

    Autor

    Fernando, Paulo Cardoso;Cabral, Benedito;Sales, Arlindo Gomes;Cruz, Guido Henrique da;Pena Neto, Paulo

    Réu

    Diretor da Divisão do Pessoal do Departamento de Administração do Ministério da Justiça e Negócios Interiores

    Advogado

    Vieira, Valneide Serrão

    Procurador

    Cavalcante, Themistocles Brandão;Pina, Oscar Corrêa;Figueira, Danton Pinheiro de Andrade;Rodrigues, Gutemberg Lima

    Ministro do TFR

    Mello, Djalma Tavares Cunha;Ribeiro, Marcio;Rollemberg, Armando Leite

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e;Almeida, Clóvis Duarte

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        Marcela, 29/10/08

        Área de ingresso