Dossiê/Processo 38947 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46180. Autor: Companhia Têxtil Othon Bezerra de Mello;Companhia Fiação e Tecelagem Bezerra de Mello;Othon Bezerra de Mello, Fiação e Tecelagem S/A. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal.

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Reference code

38947

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46180. Autor: Companhia Têxtil Othon Bezerra de Mello;Companhia Fiação e Tecelagem Bezerra de Mello;Othon Bezerra de Mello, Fiação e Tecelagem S/A. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal.

Date(s)

  • 1950; 1951 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v 44f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Russel, João Frederico Mourão

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Name of creator

Falcão, Alcino Pinto

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Name of creator

Companhia Têxtil Othon Bezerra de Mello

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Name of creator

Companhia Fiação e Tecelagem Bezerra de Mello

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Name of creator

Othon Bezerra de Mello, Fiação e Tecelagem S/A

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal

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Name of creator

Penna Filho, Arthur

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Name of creator

Kurtz, Nery

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Name of creator

Machado, José de Oliveira

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Scope and content

As autoras impetraram um mandado de segurança, com base na Lei n° 1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141, a fim de não realizarem o pagamento da taxa adicional do Imposto de Renda, no exercício de 1947. O juiz julgou improcedente o pedido, denegando a segurança. Não houve recurso. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Código de Processo Civil, artigo 322 e 325; Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1950; Imposto de Renda, 1947; Notificação Ministério da Fazenda, 1950; Jornal Diário da Justiça, 26/10/1950 e 26/05/1950.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 07

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Russel, João Frederico Mourão;Falcão, Alcino Pinto

    Autor

    Companhia Têxtil Othon Bezerra de Mello;Companhia Fiação e Tecelagem Bezerra de Mello;Othon Bezerra de Mello, Fiação e Tecelagem S/A

    Réu

    Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal

    Advogado

    Penna Filho, Arthur

    Procurador

    Kurtz, Nery

    Escrivão

    Machado, José de Oliveira

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    18/12/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Priscila

        Accession area