Dossiê/Processo 40090 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46129. Autor: Italma S. A Brasileira de Empresas Marítimas;Buarque e Cia Ltda.;Hamburg Sud Agências Marítima S. A;Agência Marpitima Pisknson;WM. Mulher S. A. Réu: Delegacia do Trabalho Marítimo nos Estado da Guanabara e Rio de Janeiro.

Área de identificação

Código de referência

40090

Título

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46129. Autor: Italma S. A Brasileira de Empresas Marítimas;Buarque e Cia Ltda.;Hamburg Sud Agências Marítima S. A;Agência Marpitima Pisknson;WM. Mulher S. A. Réu: Delegacia do Trabalho Marítimo nos Estado da Guanabara e Rio de Janeiro.

Data(s)

  • 1964; 1966 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Textuais. 1v. 220f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

Biografia

Nome do produtor

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro

Biografia

Nome do produtor

Italma S.A Brasileira de Empresas Marítimas

Biografia

Nome do produtor

Buarque e Cia Ltda.

Biografia

Nome do produtor

Hamburg Sud Agências Marítima S.A

Biografia

Nome do produtor

Agência Marpitima Pisknson

Biografia

Nome do produtor

WM. Mulher S.A

Biografia

Nome do produtor

Delegacia do Trabalho Marítimo nos Estado da Guanabara e Rio de Janeiro

Biografia

Nome do produtor

Saraiva, Oscar

Biografia

Nome do produtor

Castro, Aloysio Spinola e

Biografia

Nome do produtor

Almeida, Clóvis Duarte

Biografia

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

As empresas e agências de navegação, amparadas pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 em conjunto com a Lei n º 1533 de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia do Trabalho Marítimo nos Estados da Guanabara e Rio de janeiro por obriga-los a utilizarem ,vigias portuários sempre que os navios das suplicantes se encontrarem nos portos da jurisdição da autoridade impetrada. tal exigência é abusiva e ilegal. o mandado passou por agravo no TFR. O Juiz concedeu a segurança, houve agravo ao TFR, que negou provimento. guia para pagamento da taxa judiciária, 1964; custas processuais,1964; 63 procuração tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1964; tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1964; tabelião Carvalho Sobrinho Rua Roberto Simonsin, 122, SP, 1964; tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1964; tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1964; jornal Diário Oficial, 07/01/1954, 03/09/1963, 21/10/1963, 26/02/1964 e 22/11/1963; impresso, Projeto nº 3055-A, Câmara dos Deputados 1961; Constituição Fedral, artigo 141 § 24; Lei nº 1.533 de 1951; Lei nº 1.561 de 1962; Lei nº 2.162 de 1954; Código Comercial, artigos 519 e 529.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiçoes de reprodução

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Pasta 01

    Identificador(es) alternativos

    Juiz

    Cerqueira, Manoel Antonio de Castro

    Autor

    Italma S

    A Brasileira de Empresas Marítimas;Buarque e Cia Ltda.;Hamburg Sud Agências Marítima S. A;Agência Marpitima Pisknson;WM. Mulher S. A. Réu

    Delegacia do Trabalho Marítimo nos Estado da Guanabara e Rio de Janeiro

    Ministro do TFR

    Saraiva, Oscar

    Escrivão

    Castro, Aloysio Spinola e;Almeida, Clóvis Duarte

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    29/01/2009

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        Deise

        Área de ingresso