Dossiê/Processo 40090 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46129. Autor: Italma S. A Brasileira de Empresas Marítimas;Buarque e Cia Ltda.;Hamburg Sud Agências Marítima S. A;Agência Marpitima Pisknson;WM. Mulher S. A. Réu: Delegacia do Trabalho Marítimo nos Estado da Guanabara e Rio de Janeiro.

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40090

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46129. Autor: Italma S. A Brasileira de Empresas Marítimas;Buarque e Cia Ltda.;Hamburg Sud Agências Marítima S. A;Agência Marpitima Pisknson;WM. Mulher S. A. Réu: Delegacia do Trabalho Marítimo nos Estado da Guanabara e Rio de Janeiro.

Date(s)

  • 1964; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 220f.

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Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Cerqueira, Manoel Antonio de Castro

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Italma S.A Brasileira de Empresas Marítimas

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Buarque e Cia Ltda.

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Hamburg Sud Agências Marítima S.A

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Agência Marpitima Pisknson

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WM. Mulher S.A

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Delegacia do Trabalho Marítimo nos Estado da Guanabara e Rio de Janeiro

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Saraiva, Oscar

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Castro, Aloysio Spinola e

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Almeida, Clóvis Duarte

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Scope and content

As empresas e agências de navegação, amparadas pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 em conjunto com a Lei n º 1533 de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia do Trabalho Marítimo nos Estados da Guanabara e Rio de janeiro por obriga-los a utilizarem ,vigias portuários sempre que os navios das suplicantes se encontrarem nos portos da jurisdição da autoridade impetrada. tal exigência é abusiva e ilegal. o mandado passou por agravo no TFR. O Juiz concedeu a segurança, houve agravo ao TFR, que negou provimento. guia para pagamento da taxa judiciária, 1964; custas processuais,1964; 63 procuração tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1964; tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1964; tabelião Carvalho Sobrinho Rua Roberto Simonsin, 122, SP, 1964; tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1964; tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1964; jornal Diário Oficial, 07/01/1954, 03/09/1963, 21/10/1963, 26/02/1964 e 22/11/1963; impresso, Projeto nº 3055-A, Câmara dos Deputados 1961; Constituição Fedral, artigo 141 § 24; Lei nº 1.533 de 1951; Lei nº 1.561 de 1962; Lei nº 2.162 de 1954; Código Comercial, artigos 519 e 529.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 01

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cerqueira, Manoel Antonio de Castro

    Autor

    Italma S

    A Brasileira de Empresas Marítimas;Buarque e Cia Ltda.;Hamburg Sud Agências Marítima S. A;Agência Marpitima Pisknson;WM. Mulher S. A. Réu

    Delegacia do Trabalho Marítimo nos Estado da Guanabara e Rio de Janeiro

    Ministro do TFR

    Saraiva, Oscar

    Escrivão

    Castro, Aloysio Spinola e;Almeida, Clóvis Duarte

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    Dates of creation revision deletion

    29/01/2009

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