Dossiê/Processo 40217 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 45858. Autor: Pêssoa, Irene Ribeiro Dias;Pêssoas, Lycia Tavares Dias;Pêssoa, Lygia Tavares Dias;Pêssoa, Paulo Tavares Dias. Réu: Diretoria da Despesa Pública.

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40217

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 45858. Autor: Pêssoa, Irene Ribeiro Dias;Pêssoas, Lycia Tavares Dias;Pêssoa, Lygia Tavares Dias;Pêssoa, Paulo Tavares Dias. Réu: Diretoria da Despesa Pública.

Date(s)

  • 1961; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 27f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Pêssoa, Irene Ribeiro Dias

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Name of creator

Pêssoas, Lycia Tavares Dias

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Name of creator

Pêssoa, Lygia Tavares Dias

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Name of creator

Pêssoa, Paulo Tavares Dias

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Name of creator

Diretoria da Despesa Pública

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Pinto Netto, Carlos

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Durão, Douglas Saavedra

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Scope and content

Os suplicantes amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951 em conjunto com a Constituição Federal, artigo 24, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Despesa Pública por retirar-lhes valor do provento de João Tavares Dias Pessoa, esposo e pai dos impetrantes. O Juiz denegou a segurança . procuração tabelião Humberto Silva de Cerqueira Travessa Alberto Victor, 18, Niterói - RJ, 1961; Diário Oficial, 25/05/1961; custas processuais, 1962; Lei nº 1533 sw '1951; Constituição Federal artigo 141 § 24; Lei nº 1847 de 1939; Lei nº 488 de 1948 .

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 11

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    Autor

    Pêssoa, Irene Ribeiro Dias;Pêssoas, Lycia Tavares Dias;Pêssoa, Lygia Tavares Dias;Pêssoa, Paulo Tavares Dias

    Réu

    Diretoria da Despesa Pública

    Advogado

    Pinto Netto, Carlos

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    2/3/2009

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        Archivist's note

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