Os suplicantes amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951 em conjunto com a Constituição Federal, artigo 24, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Despesa Pública por retirar-lhes valor do provento de João Tavares Dias Pessoa, esposo e pai dos impetrantes. O Juiz denegou a segurança . procuração tabelião Humberto Silva de Cerqueira Travessa Alberto Victor, 18, Niterói - RJ, 1961; Diário Oficial, 25/05/1961; custas processuais, 1962; Lei nº 1533 sw '1951; Constituição Federal artigo 141 § 24; Lei nº 1847 de 1939; Lei nº 488 de 1948 .