Dossiê/Processo 27209 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 43285. Autor: Goulart, Aldovar;Rebelo, Álvaro. Réu: Diretor Geral do Serviço de Alimentação da Previdência Social (SAPS).

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27209

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 43285. Autor: Goulart, Aldovar;Rebelo, Álvaro. Réu: Diretor Geral do Serviço de Alimentação da Previdência Social (SAPS).

Date(s)

  • 1960; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 66f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda Pública

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Pimentel, Wellington Moreira

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Costa, Marcelo Santiago

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Goulart, Aldovar

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Rebelo, Álvaro

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Diretor Geral do Serviço de Alimentação da Previdência Social (SAPS)

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Castro, José Monteiro de

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Scope and content

Os suplicantes, funcionários autárquicos, requereram mandado de segurança contra ato do suplicado que subordinou o pagamento das gratificações anuais a que tinham direito ao Departamento Nacional de Previdência Social. O mandado foi denegado. Os impetrantes agravaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1960, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1960, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1960; Jornal Diário Oficial, 1960.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Note

    Pasta 08

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Pimentel, Wellington Moreira;Costa, Marcelo Santiago

    Autor

    Goulart, Aldovar;Rebelo, Álvaro

    Réu

    Diretor Geral do Serviço de Alimentação da Previdência Social (SAPS)

    Escrivão

    Castro, José Monteiro de

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    Dates of creation revision deletion

    27/11/2007

    Language(s)

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        Archivist's note

        Alcemira

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