Dossiê/Processo 32952 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 42766. Autor: Castro, Ary Moreira de;Castro, Vital Ramos de;Companhia Brasileira de Cinemas;Espólio de Mario Moura Castro;Metro Goldwyn Mayer do Brasil. Réu: Chefia do Serviço de Censura de Diversões Públicas.

Textuais. 1v. 251f.

A autora era sociedade anônima com sede na Praça Mahatma Gandi, 2, e os outros autores, fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança contra o Chefe do Serviço de Censura da Diversões Públicas, que estaria impedindo-os de exibir o filme Fogo na Roupa. Há citado durante o processo diversas leis de incentivo ao cinema nacional. Os autores alegaram que esta atitude não contribuiu para o desenvolvimento da Indústria nacional. O juiz concedeu a segurança com recurso de ofício, a União Federal agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a todos. A União interpôs recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal conheceu-o e deu provimento. Os autores ofereceram embargos que foram rejeitados. Sete Procuração Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ, Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ; Certidão: Autos de Inventários de bens 09/06/1952; Nove Fotografias dos Cinemas; O Estado de São Paulo 12/02/1953; Dois Recorte de Jornal 15/03/1953; Decreto 17491/26; Decreto 23231/47; Lei 1533/51; CF, artigo 141 - parágrafo 24; Decreto 20493/46; Decreto-Lei 4064/42.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 08

1/10/2008

Paola