Dossiê/Processo 22626 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 40940. Autor: Carvalhães, Amélia Vaz de;Carvalhães, Alice Vaz de. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda.

Textuais. 1v. 20f.

As suplicantes, mulheres, proprietárias, com base na Lei 1533 de 31/12/1951, deseja impetrar um mandado de segurança contra a decisão da splicada que determinou que as suplicantes deveriam pagar o valor de CR$33.936,00 a título de imposto de lucro imobiliário mais a multa de 10 por cento. As suplicantes alegam que estão isentas de tal taxa, em virtude de o imóvel imóvel vendido pelas suplicantes foi adquirido no inventário de sua finada mãe Laura Vaz Carvalhães. A ação foi arquivada devido a inércia das partes. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14º Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1956; Decreto-lei nº 3330 de 10/06/1946.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 04

18-10-2007

Paola