Dossiê/Processo 22626 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 40940. Autor: Carvalhães, Amélia Vaz de;Carvalhães, Alice Vaz de. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda.

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Reference code

22626

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 40940. Autor: Carvalhães, Amélia Vaz de;Carvalhães, Alice Vaz de. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda.

Date(s)

  • 1958; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 20f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda Pública

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Carvalhães, Amélia Vaz de

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Carvalhães, Alice Vaz de

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Delegacia Regional do Imposto de Renda

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Machado, Hélio Pinheiro

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Scope and content

As suplicantes, mulheres, proprietárias, com base na Lei 1533 de 31/12/1951, deseja impetrar um mandado de segurança contra a decisão da splicada que determinou que as suplicantes deveriam pagar o valor de CR$33.936,00 a título de imposto de lucro imobiliário mais a multa de 10 por cento. As suplicantes alegam que estão isentas de tal taxa, em virtude de o imóvel imóvel vendido pelas suplicantes foi adquirido no inventário de sua finada mãe Laura Vaz Carvalhães. A ação foi arquivada devido a inércia das partes. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14º Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1956; Decreto-lei nº 3330 de 10/06/1946.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 04

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    Autor

    Carvalhães, Amélia Vaz de;Carvalhães, Alice Vaz de

    Réu

    Delegacia Regional do Imposto de Renda

    Escrivão

    Machado, Helio Pinheiro

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    18-10-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

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