Dossiê/Processo 22626 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 40940. Autor: Carvalhães, Amélia Vaz de;Carvalhães, Alice Vaz de. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda.

Zone d'identification

Cote

22626

Titre

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 40940. Autor: Carvalhães, Amélia Vaz de;Carvalhães, Alice Vaz de. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda.

Date(s)

  • 1958; 1964 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 20f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda Pública

Notice biographique

Nom du producteur

Carvalhães, Amélia Vaz de

Notice biographique

Nom du producteur

Carvalhães, Alice Vaz de

Notice biographique

Nom du producteur

Delegacia Regional do Imposto de Renda

Notice biographique

Nom du producteur

Machado, Hélio Pinheiro

Notice biographique

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

As suplicantes, mulheres, proprietárias, com base na Lei 1533 de 31/12/1951, deseja impetrar um mandado de segurança contra a decisão da splicada que determinou que as suplicantes deveriam pagar o valor de CR$33.936,00 a título de imposto de lucro imobiliário mais a multa de 10 por cento. As suplicantes alegam que estão isentas de tal taxa, em virtude de o imóvel imóvel vendido pelas suplicantes foi adquirido no inventário de sua finada mãe Laura Vaz Carvalhães. A ação foi arquivada devido a inércia das partes. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14º Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1956; Decreto-lei nº 3330 de 10/06/1946.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 04

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Autor

    Carvalhães, Amélia Vaz de;Carvalhães, Alice Vaz de

    Réu

    Delegacia Regional do Imposto de Renda

    Escrivão

    Machado, Helio Pinheiro

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    18-10-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

        Accession area