O suplicante era autarquia federal com sede na Rua México, 128. Requereu ação contra o suplicado por quebra de contrato, já que este transferiu a locação de um prédio localizado na Rua Voluntários da Pátria, 381. Rescisão de Contrato. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor ofereceu recurso extraordinário, mas o Tribunal Federal de Recursos não admitiu o recurso. Registro de Firma Social, 1956; Destrato Social, 1957; Certidão de Inscrição no Departamento de Tributos Diversos, 1958; Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958; Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15; Lei nº 3085 de 29/12/1951; Lei nº 2699 de 29/12/1955; Código do Processo Civil, artigos 63 e 159; Constituição Federal, artigo 171; Lei nº 3369 de 02/08/1959, artigo 3.

A autora, entidade autárquica de Previdência Social, com sede na Avenida Graça Aranha, 57, Rio de Janeiro, alugou ao réu, estado civil casado, empregado da Cia Carrís, Luz e Força do Rio de Janeiro Ltda, o apartamento no conjunto residencial da Penha Circular na Rua Bento Cardoso pelo aluguel mensal no valor de CR$237,00. Acontece que o réu sublocou o imóvel infringindo cláusulas contratuais. Assim, a autora requereu a rescisão do contrato e a restituição da posse do imóvel. O autor desistiu da ação. Desistência. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1970; Decreto nº 34586 de 1953, Decreto nº 36221 de 1954.

A suplicante se comprometeu a comprar da Empresa Imobiliária Comércio S/A, saletas, salas e sanitários que são designados pelos número 801, 802, 803, 804, 805, 806, 807, 808, 809, 810, 811, 812 e 813 e essas aquisições são para uso próprio, já que a suplicante não possui outro imóveis na cidade do Rio de Janeiro. Mas as salas 801, 802, 803, 812 e 813 estavam alugadas sem contrato pelo Departamento Nacional de Estradas de Ferro, repartição subordinada ao Ministério da Viação, e a suplicante deu um prazo de 90 dias para a desocupação do imóvel, tendo a suplicada permanecido nos imóveis depois do prazo, a suplicante pede o despejo da suplicada. A ação foi julgada procedente. O juiz Alberto A. Cavalcante recorreu de ofício ao TFR, que negou provimento ao recurso . Processo anexo: Notificação n°26777; Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1955.

O autor era proprietário de conjunto residencial, e alugou um imóvel do réu por 3 anos pelo valor de CR$380,00. No contrato de locação era proibido realizar sublocação o imóvel, mas a loja alugada foi transferida a terceiro mediante pagamento no valor de CR$80.000,00. A autora não foi previamente notificada, o que caracteriza sob pena de ele próprio faze-lo removendo os móveis para o Depósito Público condena o réu dos gastos processuais. Dá-se valor causal de CR$4.560,00. A ação foi julgada procedente por Oswaldo Goulart Pires. O réu recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso apenas para excluir honorários de advogados. Contrato de Locação, 1954; Contrato de Compra e Venda, 1953; Selo por Verba Recebedoria do Distrito Federal, 1953; Procuradoria, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1955; Recibo Venda, 1954; Código Civil, artigo 1021; Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 2, 15; Código de Processo Civil, artigo 350, 291, 159; Advogado Guilherme Gomes de Mattos, Luiz C. G. P. Rosa, Gilda G. G. de Mattos, Escritório Rua da Alfândega, 85 - RJ; Decreto nº 24150 de 20/04/1934; Decreto nº 32667 de 01/05/1952, artigo 102.

O autor era um ente autárquico criado pela Lei nº 367 de 31/12/1936, com sede na Avenida Almirante Barroso, 78, na cidade do Rio de Janeiro. Ele locou ao 1º suplicado o apartamento 301 na Rua Doze, 34, bloco 27, o Conjunto Residencial do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários da Penha, e destinou-se à moradia do locatário e respectiva família. O 1º réu sublocou e cedeu totalmente o referido apartamento ao segundo suplicado, em infração ao artigo 2 da Lei nº 1300 de 28/12/1950. Em 12/02/1954 o 1º suplicado remeteu uma petição alegando que tinha de viajar para o estado de Santa Catarina, para prestar assistência a uma filha enferma, e iria confiar durante 60 dias a guarda do imóvel ao 2º suplicado. Mas passado esse período, o 2º réu passou a residir no apartamento, tendo que pleitear diversas vezes a transferência da ,locação, o que lhe foi negado, pois os associados do suplicante teriam preferência na locação do imóvel. Com funtamento no artigo 8015, inciso X e XI, combinado com o artigo 2 da Lei nº 1300 de 28/12/1950, o autor pediu o despejo do suplicado e a condenação desse no pagamento dos custos do processo. A ação foi julgada procedente. A ré recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Heitor Luz Filho Rua Deodoro, 5, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1952 e 1956; Contrato de Locação, 1952; Carta Precatória, 1956; Caderneta; Certidão de Nascimento, 1944,1947 e 1955; Jornal Correio Radical, 1955; Lei nº 1300 de 1950.

O autor deu em locação ao réu dependências da sobreloja ao nono pavimento e parte das salas do décimo terceiro andar do edifício de propriedade do autor na Rua Sete de Setembro, 48. Depois de haver retido as contas sem resolver o pagamento delas, o réu dirigiu-se ao autor informando somente dispor a pagar o ordenado de uma vigia e de um servente, o material de limpeza e parte da despesa de luz e força. Dessa forma, requereu ao autor o pagamento do valor de Cr$ 37.602,50 correspondente às parcelas de despesas não pagas e devidas. A ação foi declarada perempta. Procuração Tabelião Mendes de Souza,Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1961; Contrato de Arrendameto, 1953.

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, funcionários públicos vem propor ação de despejo, com fundamento na Lei nº 1300, de 28/12/1950, artigo 15, contra o réu. Os autores alegam que o réu é locatário de seu imóvel situado na Rua Jardim Botânico, 198, através de contrato já vencido e prorrogado pela Lei do Inquilinato. Acontece que, por não possuir um outro notificaram o réu, para a desocupaçãofixando o prazo da lei, de modo que vem a requerer ação de despejo contra o réu. O juiz Polinício Buarque de Amorim julgou improcedente a ação. A parte autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A parte autora após então embargos de nulidade e infringentes do julgado, que foram recebidos. Houve a tentativa da ré de recorrer ao Supremo Tribunal Federal, porém o recurso não foi dado prosseguimento pelo TFR. Anexo: Processo n. 48611, 1961, n. 17526, de 1962 Apelação Cível; Notificação; Cópia: Registro Geral de Imóveis, 1960; Contrato de Locação; Procuração, Tabelião, Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1960, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; Custas Judiciais, 1961, 1962; Jornal Diário da Justiça, 09/06/1964 .

O réu foi locatário do apartamento da autora, e por descumprir cláusula contratual, recebeu ordem de despejo, mas não conservou o imóvel. A autora gastou o valor de CR$ 40.000.00, para colocá-lo em condições contratuais. Requereu indenização acrescida de juros e custos processuais. A ação foi julgada improcedente e o juiz recorreu de ofício. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. anexo: 8 notas de venda1962; 4notas fiscais1962; procuração, tabelião 19 1963; contrato de loação1945; código do processo civil, artigo 201, inc. I 820; José F. Duarte, Aloísio C. Rosmaninho, escritório: Rua Buenos Aires n° 48 3° andar, advogados; decreto n° 1749 de 28/06/1968; decreto-lei n° 1655 de 03/09/1942;decreto n° 54 de 12/09/1934. .

O suplicante, entidade autárquica, requereu ação de despejo contra o suplicado, casado, que sublocou indevidamente o imóvel de sua propriedade localizado na rua Seis, 9 - RJ. O juiz julgou improcedente a ação e recorreu de ofício. O autor apelou desta para o TFR que negou provimento ao recurso. Contrato de Locação, 1954; Lei nº 1300 de 28/12/1950; Advogado, Rui Medeiros, Rua São José, 90 - RJ; Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1962, Tabeliona Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1962.

O autor era uma entidade autárquica à Avenida Almirante Barroso, 78 e havia alugado ao réu o imóvel à Rua Marechal Falcão da Frota, 245, Realengo, Rio de Janeiro - RJ. Houve contravenção ao contrato de locação, com a sublocação indevida. Pediu o devido despejo. O juiz julgou a ação improcedente e recorreu de ofício. O autor apelou desta e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração, 1960 e 1961; Contrato de Locação, 1947; Lei nº 1300 de 28/12/1950.