A autora, mulher, cedeu em locação ao Ministério da Educação e Cultura, uma sala de sua propriedade na Avenida Churchill, 109, Rio de Janeiro mediante o aluguel mensal no valor de 6.562,30 cruzeiros. Ocorre que o aluguel estava há seis meses atrasados e há uma taxa de água atrasada. A autora requereu contra o Tribunal de Contas da União o despejo e condenou a ré aos gastos processuais. Deu a causa o valor de 78.750,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração, Tabeliona Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1962; Lei nº 1300 de 1950.

O autor, localizado à Avenida Presidente Wilson, 198, Rio de Janeiro, alegou que era locatário deste imóvel de propriedade do suplicado, pelo aluguel mensal no valor de 6.600,00 cruzeiros. Como o réu recusou receber o aluguel de novembro de 1963, o suplicante requereu consignar o pagamento. Em 1966, o juiz julgou a ação procedente. A apelação cível foi julgada deserta. Lei nº 3807 de 26/08/1960, Decreto nº 24150 de 1934, Decreto-lei nº 9699 de 1946, Lei nº 1300 de 1950, Lei nº 9669 de 29/08/1946; Registro de Firma Social, 1955; Contrato de Locação de Imóvel, 1947; Boletim de Serviço, 1963; Procuração, Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963.

O autor tinha sede á Rua Sete de Setembro nº 32, e era dono do 6º andar do Edifício onde estva sediado. Fez notificar o inquilino desse andar, o réu , para desocupá-lo no prazo de noventa dias, por precisar do imóvel. Após o prazo, o locatário não desocupou imóvel. O suplicante pediu então o despejo do suplicado, correndo por custo desse as despesas de desocupação e custo que decaírem. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio e o réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos. O réu então interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado prosseguimento. processo em anexo notificação nº 53760 de 1962; escritura de contrato de locação de 1953; procuração; tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho; rua 7 de Setembro, 63 RJ em 1955/1960; tabelião; Edgard Magalhães ; avenida. Graça Aranha, 145 - RJ em 1955/1960; auto de vistoria em 1963; foto do edifício João Graciano de Andrade; (2)plantas do edificio João Graciano de Andrade; balanço em 31/12/63; (2)comparativo de crescimento; deposito funcionários de 1951 a 1963 e de 1953 a 1963; lei 1300 de 28/12/50, artigo 15; código de processo civil,artigo 350; advogado; Rosário, Alfredo Barreto do; Fonte, Sebastião Jessele Gonçalves da; avenida 7 de Setembro, 32.

A suplicante foi vencedora da concorrência paralocação, a título precatório, de um terreno pelo prazo de três anos, prorrogável por mais de 3 anos, pelo aluguel mensal no valor de 12.000, mediante caução de 3 meses de aluguel. Sendo a locação para fins comerciais, foi iniciado o projeto para a construção de uma loja, sendo a firma Indústrias Metálicas de Estruturas e Construções S.A. contratada para o fornecimento e montagem da estrutura metálica, mediante o valorde R$445 660,00. O réu vinha protelando a entrega do terreno, causando diversos prejuízos à suplicante por causa das despesas com o fornecimento da estrutura metálica, com o licenciamento da obra e pela perda de arrecadação causada pela não instalação da loja. A suplicante pediu o valor de R$5.000 por dia pela não entrega do imóvel. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor entrou com embargos e o TFR rejeitou os embargos. procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145 - RJ, em 1959;contrato de locação de imóvel -1959;registro de firma social - 1958;2 plantas de projeção da loja alvará - 1959;contrato firmado entre a autora e as industrias metálicas s/a - 1959;código do processo civil,artigo 291 e 302.

Os autores, entidades autárquicas, com sede no 12° andar do Ministério da Educação, a Rua Franklin Rooselvelt, 39, 121, entraram com uma ação de despejo contra as suplicadas. Uma autora era firma, com sede a Avenida Rio Branco, 277, 17° andar, apto 1703 - RJ, é profissão doméstica, estado civil solteira, residente no mesmo endereço, ação com fundamento na Lei nº 1300 de 28/12/1950, para requererem o despejo das suplicadas, pois estes não atendem mais a crescente exigência de serviço e atividades de caráter público, tendo sido feita a notificação para que desocupassem o imóvel, o qual não atendem. O juiz julgou procedente a ação. A ré inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Então, a ré interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Procuração 10 Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1960; Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1960; Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1961; Autos de Notificação n. 24589, 1960; Escritura de Compra e Venda, 1959; Recibo de Aluguel 2 pelo Banco Polar S. A., 1961; Livreto da Legislação da Profissão de Economista, 1958; Código de Processo Civil, artigos 201, 46 e 160.

O réu alegou que adquiriu um terreno de 50.000 metros quadrados em locação pelo valor mensal de Cr$ 100,00 na Fazenda Coqueiros, mas com proibição de transferência de locação. Ainda assim, fez a venda de benfeitorias e transferência. Foram pedidos o despejo e o devido cálculo para indenização. exploração moral. O juiz Hélio Moniz julgou procedente a ação. O réu apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha,57) , em 1961; contrato de locação, de 1949; procuração tabelião Edgard Magalhães Av. Graça Aranha, 145 - RJ, em 1962; laudo de perícia, de 1965 Engenheiro Celso Aprígio Guimarães Neto, rua General Glicério, 407 - RJ; planta da área.

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado e funcionário público firmou contrato de compra e venda do imóvel localizado na Rua Mário Piragibe, n. 30, apt. 403 com os notificados, no valor de Cr$1.200.000,00. Realizados os processos de financiamento e de apresentação de documentos, houve deferimento e a lavratura foi designada para o dia 05/06/1961. Assim, o notificante requereu a notificação dos vendedores, para que ficassem cientes de que a escritura se celebrará no dia 05/06/1961. Processo inconcluso. procuração tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ, 1961; ego, Orosinho de A. (advogado), Gômara, A. Rúbio de B. (advogado) Rua do Carmo, 27; código de processo civil, art. 720, 721.

Os suplicantes eram entidades autárquicas com sede, respectivamente, no 12º. Andar do Ministério da Educação e à Rua Franklin Roosevelt, 39. Adquiriram o imóvel onde se localizavam os suplicados, à Avenida Rio Branco, 277 e 17º. Andar. Eram órgão de cúpula dos economistas profissionais do estado do RJ. Pediram citação dos suplicados para ser decretado sem despejo, dando o valor à causa de Cr$ 60.000,00. O juiz Geraldo de Arruda Guerreiro julgou procedente a ação para decretar o despejo das rés. Foram postos embargos de execução. Anexo: Carta de sentença, n. 819, TFR, 1962; Procuração 7, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1960, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ. 1961, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1963; Anexo: Telegrama, 1963; Lei nº 1300, de 28/12/1950; Código do Processo Civil, artigos 171 e 173.

O autor havia contratado com o réu e o sua mulher Fortunata Bastos do Nascimento e outros o arrendamento do prédio localizado na Rua Haddock Lobo no. 192 no valor de 300$000 réis mensais. O suplicante requereu a expedição de uma guia para depósito do referido valor no Tesouro Nacional, já que os réus recusaram-se a receber o pagamento. O juiz julgou por senteça o termo de desistência celebrado entre as partes. Procuração, 1º Ofício de Notas, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1924, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1924; Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, de 1924 a 1926; Escritura de Arrendamento de um prédio, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1917; Advogado Americo Ferreira Lopes e Cicero Ferreira Lopes, Rua do Rosário, 172 - RJ; Taxa Judiciária, 1926; Código Civil, artigos 972, 973, 975; Decreto nº 3084, artigos 145, 146, 89, 90, 92; Advogado Daniel P. Bastos Filho, Rua do Rosário, 151 - RJ.

A autora, mulher estado civil solteira, tutora de seus filhos, propõe ação de perdas e danos contra os réus. O valor de 50:000$000 réis refere-se às benfeitorias construídas no terreno do Sítio Bom Jardim em Mangaratiba, dos réus. A autora alega que foi expulsa da prorpiedade e privada de suas benfeitorias. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recibo de Arrendamento, 1921; Recibo de Aluguel, 1922; Procuração, Tabelião Orlando Breves de Assumpção Rego, Mangaratiba - RJ, 1924, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1924; Custas Processuais, 1924; Constituiçao Federal, artigo 60.