O autor era uma autarquia de previdência social, criado pelo Decreto nº 22872 de 29/06/1933, com sede na Avenida Rio Branco, 10, Rio de Janeiro. A suplicante alugou um imóvel para os réus na Rua Tenente Costa, 47, Méier, Rio de Janeiro. O suplicado firmou o compromisso com o suplicante para recolher até o dia 10 do mês subseqüente ao vencido o aluguel mensal de 1.009,00 cruzeiros, posteriormente reduzido para 900,00 cruzeiros, mas deixou de pagar os aluguéis a partir de junho de 1950. O autor pediu o despejo dos réus. A ação foi julgada procedente . Lei nº 1700 de 1950; Contrato de Locação, 1948; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1951.

O autor era uma entidade autárquica, com sede na cidade do Rio de Janeiro. Ele locou ao suplicado, em 08/04/1949, o imóvel à Rua C, bloco 21, apartamento 101, Ramos - RJ, pelo aluguel mensal de Cr$ 1.000,00. Interveio como fiador Carlos Rodrigues Teixeira, de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, estabelecido à Rua São Cristóvão, 238. Pelo contrato, a não observância das obrigações assumidas por ambas as partes resultaria em rescisão do contrato. O suplicado estava em atraso com os aluguéis desde janeiro de 1951. O autor pediu, com fundamento na Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15, o despejo do suplicado num prazo de 5 dias, acrescido de juros de mora e honorários de advogado. O juiz julgou extinta a ação . Contrato de Locação, 1949; Regulamento Interno; Procuração Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário, 126 - RJ, 1951 .

O autor era entidade autárquica estabelecida na Avenida Graça Aranha, 35. Era proprietário do imóvel situado na Rua Santa Luzia, 173, o qual era ocupado pelo réu, conforme a escritura de promessa de venda. Como a escritura foi feita em nome do pai do suplicado, já falecido, o suplicante requereu a desocupação do imóvel, conforme a Lei nº 1300 de 28/12/1950. A ação foi julgada procedente pelo juiz Roberto Talavera Bruce. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento ao recurso. anexo: notificação, 1956; escritura pública de promessa de compra e venda, 1955; registro geral de imóveis; procuração tabelião, Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1957; procuração tabelião não informado, 1958; lei 1300, de 28/12/1950, artigos 13 e 15; lei 2699, de 28/12/1955.

O suplicante, entidade autárquica, deu em locação aos suplicados o imóvel em que estes residem, na Rua Guanabara, 53, na Vila Dez de Novembro, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, mediante o aluguel mensal no valor de 210 cruzeiros. Como os suplicados não honram os aluguéis desde de junho de 1948, o suplicante, baseado no Decreto-Lei nº 9669, artigo 18, pediu despejo dos suplicados. O juiz homologou a desistência da autora. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1948.

A suplicante, entidade autárquica de previdência social, com sede na Avenida Nilo Peçanha, 31, Rio de Janeiro, requereu ação de despejo contra a suplicada, mulher, nacionalidade brasileira, que sublocou indevidamente o 4º pavimento de um edifício situado na Avenida Mem de Sá, 234, Rio de Janeiro, de sua propriedade, transformando-o em habitação coletiva. Sublocação. O juiz Mario B. de Araujo julgou a ação improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Ofício de Notas , Rua Sete de Setembro, 63 - RJ; Recibo de Aluguel; Imposto Predial, 1951.

O suplicante havia alugado ao suplicado, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão comerciante, por contrato pelo prazo de quatro meses algumas lojas em Realengo, mediante ao aluguel mensal no valor de 7300,00 cruzeiros. O contrato ajustava que o pagamento deveria ser feito todo dia dez e a proibição de sublocação, transferência ou empréstimo das lojas, mas o suplicado além de não pagar o aluguel desde novembro, sublocou as lojas à Alfredo Pereira Brito e Eduardo Corrêa da Silva Branco. Baseado na Lei nº 1300 de 1950, artigo 2 e 15 e Código Civil, artigo 350, a suplicante pediu o despejo do réu. A ação foi julgada procedente. Procuração, Tabelião Hugo Ramos , Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957 e 1958.

Trata-se de artigos de atentado referentes a ação ordinária na qual a suplicante, estabelecida na rua Bettencourt da Silva, 21 - RJ e avenida Treze de Maio, 74 - RJ, requereu a renovação das locações dos referidos imóveis. O juiz julgou a ação improcedente. A autora apelou ao TFR, que negou provimento a apelação. advogado, Sebastião Moreira de Azevedo; recorte de jornal Diário de Justiça, 13/11/1959, O Globo, 12/03/1959; fotografia da livraria e do local onde ela foi construída; procuração passada no tabelião Hugo Ramos, rua do rosário, 116 - RJ, em 1951; Código de Processo Civil, artigo 712 e 713, Constituição Federal, artigo 143, decreto 24150 de 20/04/1934; croquis.

O Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Indústriários-IAPI, vem solicitar a ação de despejocontra José Pereira Fonte, pelo fato deste ter deixado de pagar os aluguéis do imóvelsituado à Rua K, nº207-BL. 29-Ap.301,Bangu, tal imóvel pertence ao autor.O juiz José Júlo Leal Fagundes da 2º Vara da Fazenda Públicamediante a desistencia do autor da ação pediu baixa na distribuição do processo. custas judiciais ; 1959; Lei 1300 de28/12/1950; 350 e seguintes do código de processo civil; Artigo 52 § 2º do Decreto nº32.392 de 09/03/1953; Decreto nº 1918 de 27/08/1937.

O Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários - IAPI, vem solicitar a ação de despejo contra José Messias pelo fato deste ter deixado de cumpriri com o contrato de locaçãodo imóvel de posse dea autora, situado à Rua Perebebuy, nº20 Realengo.O réu deixou de realizar o pagamento mensal de Cr$745,00, referente ao aluguel, desde junho de 1959. O juiz da 2º Vara da Fazenda Pública mediante a desist~encia do autorda ação pediu baixa na distribuição do processo . custas judiciais; 1959; Lei 1300 artigo 350 e seguinte do Código de Processo Civil;artigo 52 § 1º do Decreto nº32.392;Decreto nº1518.

O suplicante deu em locação um imóvel ao réu, mas este, mesmo proibido, cedeu o imóvel a um terceiro. O suplicante pediu a ação de despejo. O juiz julgou improcedente a ação e recorreu de ofício. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. despejo. procuração tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha,57,em 1961; Contrato de Locação, em 1951; lei 1300,de 28/12/1950; Código do Processo Civil, artigos 15, 80, 52 e artigo 350.