O autor era uma entidade paraestatal, com personalidade jurídica e autonomia administrativa, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro. Moveu uma ação de despejo. Ele locou ao réu a sala número 1202 do 12º pavimento do edifício Aristides Carado, situado na Rua Santa Luzia, 732, de propriedade do suplicante. O Conselho Diretor da Suplicante, ao decidir que o mencionado edifício fosse destinado ao uso exclusivo da instituição, notificou a ré para que desocupasse o imóvel em 90 dias, o que não aconteceu. O autor pediu então o despejo do suplicado e o pagamento por ele das custas do processo. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Notificação nº 15287 1957; Contrato de Locação 1949; Portaria nº 3039 de 1957; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ 1958.

A suplicante, sediada na avenida Presidente Vargas, 309 com base na lei 1300, artigo 15, de 28/12/1950 e na lei 3336, de 10/12/1957, propõe uma ação de despejo contra o suplicado, requerendo que o mesmo desocupe o imóvel situado à rua Dr. Padilha, 253, visto que o suplicado foi aposentado e as cláusulas contratuais estabelecem que os locatários mantenham relação de emprego com a suplicante para que tenham direitos a ocupar seus imóveis. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao TFR, que negou provimento a apelação. Contrato de locação, Vínculo empregatício. lei 3115, de 16/03/1957; Código do Processo Civil, artigo 350; notificação no. 18985, de 23/04/1958; (2) procurações tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ; tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, em 1958 e 1959; cópia de confessão de aposentadoria, de 18/10/1957; (3) contra cheque de servidor, de 1948; folha de receitas diversas, de 05/01/1959; termo de ocupação, de 04/07/1944; termo de agravo, de 24/04/1959.

A autora era entidade autárquica sediada à Avenida Almirante Barroso, 78, e pediu o despejo judicaial do réu. Este era nacionalidade brasileira, naturalizado, estado civil casado e alugara o imóvel à Rua Senador Vergueiro, 118, Palacete São Jorge, pelo aluguel mensal no valor Cr$ 1.703,80. Suspeitava-se de sublocação de imóvel à Fany Palatnic por ter o réu se ausentado. O juiz julgou a ação procedente. O réu apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que julgou o recurso deserto. Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ e Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1958; Contrato de Locação, 1952; Naturalização concedida pelo Presidente da República Getulio Vargas, 1951; Certidão de Casamento, 1959; Lei nº 367 de 31/12/1936; Lei nº 1300 de 1950, artigo 2.

O suplicante era entidade autárquica de previdência social com sede na Avenida Nilo Peçanha. Com base na Lei nº 1300, Lei do Inquilinato, propôs uma ação de despejo contra o suplicado funcionário do Banco do Brasil, alegando que o suplicante teria alugado o imóvel situado à Rua Senador Vergueiro, 200, apartamento 708, a outra pessoa, descumprindo as cláusulas contratuais. A ação foi julgada procedente pelo juiz Raphael Rolim. O réu apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração 1957; Tabelião Crepory Franco - Rua Senador Dantas,84 - RJ .

O autor, entidade autárquica com sede na Capital Federal entrou com ação contra o réu e sua esposa, residentes à Rua Surubim nº 81 Penha Rio de Janeiro , uma ação de despejo com fundamento na Lei nº 1300, de 28/12/1950 artigo 15, inciso 7, para que desocupassem o referido imóvel sob pena de despejo no prazo determinado pelo autor. O autor prometeu vender a casa onde residiam os réus ao segurado Jorge Fernandes Guimarães. Assim, notificou Francisca Lacerda Coutinho, conhecida pela autora como sendo a locatária. Acontece que foi informado que a locatária havia falecido, e sendo assim foram notificados então os marcadores, no caso, os suplicados , que eram genro e filha da locatária. O autor então os aceitou como locatários e como não atenderam a notificação, entrou com a ação de despejo. notificação - 1952;2 procuração - 1950 e 1952 - tabelião163, 14;lei nº 1300 de28/12/1950, artigo 15;decreto - lei - nº 7720 de 09/07/1945;.

O suplicante, entidade autárquica, sediada na cidade do Rio de Janeiro, é proprietário do imóvel situado à Rua Haddock Lobo n°356 que foi dado em locação ao suplicado, português, solteiro, industriário. Consta do contrato que o citado imóvel se destina exclusivamente à residência da família do locatário, mas este ao se mudar para Juiz de Fora transferiu o imóvel à Mario Duarte Canella, que pagou pela transferência o valor de Cr$50.000,00. Já que transformou o imóvel da suplicada em uma pensão. Alegando que o locatário violou que ocupam o imóvel sejam eles sub-locatários ou clientes da pensão. A ação foi julgada procedente e o réu apelou ao TFR, que negou provimento ao recurso . Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1952; Contrato de Locação 1944; Procuração Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ 1952; Ciência de Seqüestro e Internação 1950; Procuração Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ 1953; D. J. 12/01/1956; O Jornal 13/01/1956; Lei 1300, artigos 15 (X) e 2° de 28/12/1950; O Jornal 14/01/1956.

O suplicantes, proprietários de lojas comerciais localizadas na Rua Voluntários da Pátria, 254, Rio de Janeiro, alegou que estavam alugadas á Diretoria Regional do Correios Telégrafos, e requereram ação de despejo contra suplicada após o vencimento do contrato de locação e do não pagamento do valor de aluguel acordado. A ação foi julgada improcedente. Os autores, apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. (2) registro de aquisição de imóvel, em 1957; (2) guia para pagamento do imposto predial ou tentarial, em 1961 a 1962; Diário oficial, de 31/05/1957; (4) recibos referentes a despesas de administração do edifício davias, em 1961 a 1962; (2) protocolos de diretoria regional dos comércios e telégrafos, em 1962.

A autora alugou, a título precário, a própria nacional, localizada na Avenida Rio Branco, 117/123, cidade do Rio de Janeiro, Edifício do Jornal do Comércio, ao réu pelo aluguel no valor mensal de 300$000. Aconteceu que o réu não vinha pagando os devidos aluguéis há 19 meses. Fundamentada no decreto nº 3084 de 1898, artigo 422 e no código civil, artigo 1202, a autora requereu um mandado executivo a fim de haver o pagamento, sob pena de penhora dos bens. O juiz deferiu o requerido. Recibo de Aluguel, Ministério da Fazenda, 1935; Decreto nº 3048 de 1898, parte III, artigo 422.

A autora alugou, a título precatório, o próprio nacional situado na Rua Doutor Carlos Seidl, 357, casa 2 ao réu pelo aluguel no valor de 60$000. Aconteceu que o réu não estava pagando os devidos aluguéis por 4 meses. Fundamentada no Decreto nº 3084 de 1898, artigo 422, a autora requereu um mandado executivo a fim de haver o pagamento, sob pena de penhora dos bens. O juiz deferiu o requerido. Recibo de Aluguel, Ministério da Fazenda, 1935; Código Civil, artigo 1202.

A autora, pertencente aos cidadãos Domingos Theodoro de Azevedo Junior, Barão de Paranapiacaba e Barão de S. Lima, pediu rescisão de contrato pela inexecução da parte do Estado e indenização por perdas e danos. Petição indeferida. Ata da Assembléia Geral Extraordinária da Cia. Registro Torrens Urbano, 1891.